A partir de 2023, as teses e dissertações passam a ser publicadas no repositório institucional da Biblioteca https://bibliodigital.unijui.edu.br/home.

Dissertações

• Muito Além das Questões em Saúde: o Planejamento Sucessório Inclusivo Através do Testamento Como Instrumento de Proteção À Pessoa Com Deficiência – Quando o Cuidado não Pode Cessar na Ausência do Cuidador.

  Muito Além das Questões em Saúde: o Planejamento Sucessório Inclusivo Através do Testamento Como Instrumento de Proteção À Pessoa Com Deficiência – Quando o Cuidado não Pode Cessar na Ausência do Cuidador.

  Resumo:

  A presente dissertação tem como objetivo geral analisar o testamento como instrumento jurídico de proteção sucessória à pessoa com deficiência, à luz do sistema protetivo dos Direitos Humanos, com ênfase na perspectiva do planejamento sucessório inclusivo. Parte-se da premissa de que o testamento pode ser mais do que um simples ato de disposição patrimonial: pode representar um gesto de cuidado continuado – para além das questões em saúde, uma expressão ética e jurídica de proteção à pessoa com deficiência na ausência do cuidador. O problema que orienta a pesquisa consiste em compreender de que forma o testamento pode ser juridicamente estruturado para assegurar a continuidade do cuidado, da proteção e da dignidade da pessoa com deficiência após o falecimento do seu cuidador principal, especialmente diante da ausência de regulamentação normativa específica que contemple essa realidade. Com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o trabalho propõe uma leitura humanizada do direito sucessório, compatível com o modelo social da deficiência. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, por meio de revisão bibliográfica e análise documental. O Capítulo 1 apresenta a evolução dos modelos de proteção à pessoa com deficiência e o impacto dos tratados internacionais e da legislação nacional na sua consolidação como sujeito de direitos. O Capítulo 2 discute o testamento no contexto do planejamento sucessório inclusivo, seus limites legais e sua potencialidade como mecanismo de proteção. O Capítulo 3 propõe diretrizes para a construção de testamentos protetivos, destacando os marcadores mínimos de proteção – moradia, sustento, saúde e cuidador – e a interdisciplinaridade como estratégia para assegurar a continuidade do cuidado após o falecimento do cuidador. Conclui-se que o testamento, elaborado de forma sensível, estratégica e jurídica, pode assegurar a continuidade da proteção da pessoa com deficiência após o falecimento de seus cuidadores, promovendo sua dignidade, autonomia e inclusão social. A dissertação se insere na Linha de Pesquisa 1 do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Unijuí, dedicada aos Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, propondo contribuições teóricas e práticas para a efetivação de um planejamento sucessório mais justo e inclusivo.

  Participantes:

  • JÓICE GRACIELE NIELSSON - (Avaliador Interno)
  • LAURA ISABEL PINHEIRO HATEM - (Orientando)
  • JANAÍNA MACHADO STURZA - (Orientador)

  Arquivos:

  • Laura Isabel Pinheiro Hatem.pdf