A presente dissertação investiga a distribuição desigual do trabalho emocional em relacionamentos heterossexuais com filhos no Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, examinando os impactos na saúde física e emocional das mulheres e a carga mental decorrente da atribuição exclusiva deste trabalho. A pesquisa vincula-se à Linha de Pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”, integrante do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da UNIJUÍ. Os questionamentos centrais da pesquisa são: Como ocorre a (não) distribuição do trabalho emocional em relacionamentos heterossexuais com filhos no Brasil, considerando um recorte local? Quais são os efeitos da carga mental, gerada pela atribuição exclusiva deste trabalho, na saúde física e emocional das mulheres no século XXI? Quais direitos humanos das mulheres cuidadoras são violados? Para responder a essas questões, adotou-se uma metodologia de caráter exploratório e qualitativo, considerando o fenômeno pouco explorado e visando identificar as características do tema, apresentando hipóteses e/ou proposições. A coleta de dados envolveu questionários e entrevistas semiestruturadas, analisadas à luz do referencial teórico. O objetivo geral é identificar como se manifesta a (não) distribuição do trabalho emocional em relacionamentos heterossexuais com filhos no Brasil e compreender seus efeitos na saúde física e emocional das mulheres. O estudo é estruturado em três capítulos que visam alcançar objetivos específicos: a) Analisar a consolidação histórica da clivagem de gênero na distribuição desigual e na apropriação do valor da realização gratuita do care – trabalho de cuidado – e do trabalho reprodutivo das mulheres, relacionando-os ao papel feminino associado à capacidade de gestar, em sociedades neocoloniais e patriarcais, com imbricações interseccionais de desigualdades; b) Apresentar os conceitos de trabalho emocional e carga mental, e suas interpretações ao longo das últimas décadas, correlacionando-os com o conceito de care, recorrendo a autoras pioneiras nos temas, e à abordagem artística usada para denunciar a violência invisível da carga mental; c) Discutir a crise do cuidado e como os países da América Latina estão respondendo (ou não) a ela, com uma análise socioeconômica e legislativa breve de países como Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai e México, concluindo com a discussão sobre o care no Brasil. Destaca-se que os resultados da pesquisa empírica realizada, que coletou 195 respostas ao questionário anônimo, apontam a urgência de visibilizar o fardo mental e o trabalho imaterial vinculados ao trabalho emocional e ao care, reconhecendo o cuidado como um direito social e uma questão de política pública no Brasil, exemplificado pelo movimento em curso em outros países latino-americanos.
Participantes:A presente dissertação tem como tema o intuito de analisar os institutos que possibilitam o encarceramento através das prisões não definitivas, refletindo sobre a crise gerada no sistema prisional pelo abuso das prisões cautelares, vinculando-se às pesquisas realizadas junto a Linha de Pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”, pertencente ao Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Unijuí. A análise se concentra na compreensão do sistema garantista a ser usado como meio de reflexão sobre validade e efetividade do sistema penal, distinguindo entre a existência de um modelo constitucional e como se mostra o seu funcionamento interno e externo. Nesse contexto surge o seguinte problema de pesquisa: em que medida a forma e a intensidade como está sendo utilizado o encarceramento preventivo estão de acordo com os Direitos Humanos nos marcos de um Estado Democrático de Direito? A fim de responder utilizou-se o método hipotético-dedutivo com uma pesquisa de abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfico e documental. O objetivo geral do texto consiste em analisar a adequação da forma e da intensidade como estão sendo utilizadas as prisões cautelares em relação ao sistema positivo de direitos fundamentais positivado nos marcos do Estado Democrático e Constitucional de Direito brasileiro. Os objetivos específicos do texto são: a) Descrever os institutos na legislação processual brasileira que materializam o encarceramento preventivo; b) Analisar a realidade de como está sendo utilizado o encarceramento preventivo no Brasil e a existência de uma possível crise do sistema penitenciário em função dos excessos na utilização desses institutos; c) Abordar soluções para evitar o uso excessivo dos institutos do encarceramento preventivo. Conclui-se que o funcionamento jurisdicional através dos seus representantes sistematiza a antecipação da pena através da ruptura de garantias processuais, ocasionado por grandioso descaso político-social com influência de agências externas e populismo penal, como consequência resultando o alto encarceramento e afronta aos Direitos Humanos
Participantes:Em determinado momento a discussão da temática das uniões homoafetivas se intensificaram no Brasil, tanto é que foi reconhecido o direito à construção de família, através da união estável e até mesmo do casamento. Contudo, esse reconhecimento jurídico nem sempre significa o reconhecimento social, o que, por diversas vezes, ocasiona violências, nem sempre materiais, como também simbólicas e veladas. Como consequência, são reforçados os aprisionamentos binários que invisibilizam esses corpos historicamente. Neste sentido, esta dissertação tem como tema central o reconhecimento de uniões homoafetivas na sociedade contemporânea. A problemática e a inquietude a serem respondidas, as quais se fundem ao objetivo geral, pautam-se em analisar se o reconhecimento jurídico tutelado aos casais homoafetivos é capaz de promover não apenas o reconhecido, como também o amparo e a inserção na esfera social. No que toca à metodologia, esse estudo foi amparado pelos métodos de raciocínio dedutivo e indutivo. Da mesma forma, o estudo se perfaz, por intermédio de pesquisa de campo, com entrevistas semiestruturadas, aplicadas de forma não diretiva junto a casais homoafetivos no município de Santo Ângelo/RS, momento esse que possibilitou um processo de escuta e entendimento das distintas narrativas que compõem o universo estudado. No primeiro capítulo parte-se da análise do patriarcado como o fundador de papéis sociais de gênero, com intuito de construir uma base teórica para a reflexão proposta; analisam-se aspectos acerca do sexo, sexualidades e gênero, bem como a heteronormatividade como condução de uma vida ideal, ao passo que a sexualidade conduz a uma vida real; nesse momento são apresentadas uma parte das narrativas dos colaboradores, principalmente sobre como a heteronormatividade foi capaz de conduzir suas vivências até determinado momento. No segundo capítulo, relacionam-se essas categorias estudadas entrelaçando-as com a construção das famílias; nesse momento, é realizado um estudo de como se deu o entendimento do conceito de família, com uma breve explanação histórica e jurídica. No terceiro capítulo, a partir da escuta ativa e interpretadora das vivências apresentadas, compreende-se, numa dimensão complexo-paradoxal, o contexto em que essas famílias estão inseridas, bem como a importância dos vínculos jurídicos para uma existência digna em sociedade. Como resultados da pesquisa, pode-se afirmar que esses casais, por mais direitos que tenham adquiridos, em diversos momentos, vivem em um limbo social e, quando não, possuem suas vivências ligadas a um cenário heteronormativo. Ao mesmo passo, percebe-se, através das narrativas, que os casais homoafetivos, em grande maioria, visualizam suas uniões como um lugar de resistência a todo tipo de estigmas. Da mesma forma, pelas narrativas é possível observar que ainda se faz necessário um Direito ressignificado diante da pluralidade sexual e da liberdade sexual, para que assim todos os corpos possam transitar livremente a seu modo de viver a vida, sem ter que cumprir um protocolo de vida para que seja devidamente inserido em uma sociedade, teoricamente, livre e justa.
Participantes:Esta pesquisa tem como objetivo central analisar a viabilidade da implementação de elementos da justiça restaurativa como uma política pública de atendimento e proteção destinada aos adolescentes que enfrentam as consequências da violência doméstica e feminicídio, especialmente no contexto do estado do Rio Grande do Sul. O foco principal é direcionado aos adolescentes, muitas vezes considerados vítimas indiretas ou invisíveis dessas formas de violência. A hipótese central sustenta que a justiça restaurativa, ao propor um paradigma inovador para lidar com conflitos e situações de violência, pode se configurar como um remédio transformador, direcionando a atenção para as necessidades desses adolescentes e reconhecendo a importância de incluí-los em políticas públicas de proteção. A abordagem metodológica adotada na pesquisa é dedutiva e compreendeu duas fases distintas. Inicialmente, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental abrangente, visando mapear o estado da arte e a produção acadêmica sobre o tema em questão. Em seguida, a pesquisa incorporou uma fase empírica, com o intuito de investigar a realidade específica do estado do Rio Grande do Sul, analisando as iniciativas estatais e as políticas públicas existentes, ou a falta delas, voltadas para os adolescentes que perderam suas mães devido ao feminicídio. A estrutura da dissertação se divide em três capítulos distintos: o primeiro aborda o contexto do feminicídio e as violações dos direitos humanos das mulheres, destacando a situação dos órfãos do feminicídio no Brasil; o segundo discute as políticas públicas de atendimento e proteção voltadas aos adolescentes; e o terceiro explora a aplicabilidade da justiça restaurativa como uma alternativa viável para se tornar uma política pública nesse cenário específico. Os resultados conclusivos do trabalho sugerem que a integração de políticas públicas para adolescentes com as estratégias de combate à violência doméstica e feminicídio, por meio da aplicação de elementos da justiça restaurativa, como os círculos de construção de paz, pode representar uma abordagem promissora para lidar com essa problemática complexa.
Participantes:O silêncio mora no vazio e na falta do que permeia a existência humana. Ele atinge a esfera do medo e da censura. Habitar a zona do silêncio é sinônimo de ruptura de perspectivas. O silêncio que orienta esta pesquisa está conectado às violências, às perspectivas não vividas e à(s) morte(s) promovidas pelo Estado. Desta forma, a presente dissertação tem como tema o silenciamento necropolítico das mulheres negras. Geograficamente situada no Brasil, a análise se concentra nas políticas de morte direcionadas às mulheres negras em diferentes períodos históricos, destacando as nuances das violências que circunscrevem as nossas existências desde a diáspora africana. Assim, vinculando-se às produções científicas planeadas pela Linha de Pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, pertencente ao PPGD/Unijuí. A pesquisa transitou temporalmente entre o Brasil Colônia e o ano de 2018, nas trincheiras da Nova República. Em cotejo ao marco temporal, o seu título ostenta os dispositivos de silêncio manejados em face da mulher negra escravizada Anastácia e da vereadora negra Marielle Franco. Para instigar e promover uma crítica social, considerando as máscaras de flandres que silenciaram as mulheres negras no período colonial e os projéteis de bala que atravessam suas descendentes na sociedade contemporânea, questiona-se: como se constitui a atemporalidade do silenciamento necropolítico que recai sobre as mulheres negras a partir do conjunto de técnicas sofisticadas que são manejadas pelo Estado brasileiro? Diante do seu problema de pesquisa, apresentou-se como resposta provisória o entendimento de que este silenciamento vigora por meio da renovação do conjunto de técnicas e dispositivos de submissão da vida à morte, que resulta no contínuo extermínio das mulheres negras pelos necrogovernos brasileiros. Para a realização deste estudo, utilizou-se o método hipotético-dedutivo alicerçado pela pesquisa qualitativa, explicativa e etnográfica nas esteiras das técnicas bibliográfica e documental, assim como dos métodos de procedimento histórico e comparativo. A fim de fazer deste estudo um artifício de denúncia elaborado por uma mulher negra, empregou-se uma metodologia ancorada na escrevivência, na subversão de linguagem, na memória e na ancestralidade das mulheres negras. Objetivou-se analisar o silenciamento das mulheres negras na sociedade brasileira a partir da necropolítica e das maneiras pelas quais orienta suas mortes. De forma específica, ambicionou-se: a) contextualizar historicamente a condição da mulher negra na sociedade contemporânea como um trauma colonial, revisitando o passado colonial e resgatando violências que compõe a perseguição contemporânea; b) analisar o aporte teórico de Achille Mbembe em relação à necropolítica e a subjugação da vida em prol da morte pelos necrogovernos que decidem quem são os corpos matáveis; e c) denunciar os silenciamentos das mulheres negras por meio das definições e especificações das violências que exterminam seus corpos. Por fim, validando a hipótese inicial, conclui-se que, por trás de uma ordem discursiva e de uma política de morte que aperfeiçoa os comportamentos e legitima a destruição das mulheres negras, encontra-se um racismo genderizado persistente, atemporal e estrutural à sociedade brasileira. A atemporalidade dos silenciamentos necropolíticos é solidificada à base de violências que sempre encontram corpos como o meu. O amanhã é um ontem com um novo nome. É assim que a necropolítica samba sobre os nossos corpos.
Participantes:A presente dissertação tem como tema de pesquisa a análise dos impactos psicossociais nos usuários da monitoração eletrônica da comarca de Ijuí, que pertence à 3ª Região Penitenciária do Estado do Rio do Sul, a partir do período pandêmico de 2020, o qual manifestou inúmeras situações desafiadoras a população carcerária, sobretudo às pessoas monitoradas, e as possíveis implicações destes impactos na perda da condição de monitoração e no retorno ao cárcere. A pesquisa vincula-se à Linha de Pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”, integrante do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da UNIJUÍ, e é realizada no âmbito do Projeto de Cooperação Acadêmica intitulado: “Rede de Cooperação Acadêmica e de Pesquisa: Eficiência, Efetividade e Economicidade nas Políticas de Segurança Pública com Utilização de Monitoração Eletrônica e Integração de Bancos de Dados UNIJUÍ, UFPA e UNESC”, implementado pelo Edital nº 16/2020 do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses – PROCAD/CAPES. Os questionamentos centrais da pesquisa são: Quais são os principais impactos psicossociais do acesso à liberdade monitorada, por meio de tecnologias de monitoração eletrônica, na vida dos usuários? Estes impactos possuem implicações em casos de interrupção do benefício e retorno ao cárcere em razão de nova prática delitiva? Para responder a essas questões, adotou-se uma metodologia de caráter qualitativa, analisando-se as informações e dados de modo subjetivo (qualitativo). Para tanto, foram coletados dados e informações por meio de duas etapas: a primeira ocorrendo por meio dos métodos de procedimento bibliográfico e documental. Na pesquisa de campo, o levantamento de dados se deu por meio da aplicação de entrevistas – presenciais - a partir da metodologia de histórias de vida. O objetivo geral é investigar quais são os principais impactos psicossociais da utilização da monitoração eletrônica na vida dos usuários, e suas implicações em casos de interrupção da liberdade monitorada e no retorno ao cárcere. O estudo é estruturado em três capítulos que visam alcançar objetivos específicos: a) analisar o avanço do processo de utilização de tecnologias de monitoração eletrônica como alternativa ao superencarceramento no Brasil; b) compreender o impacto psicossocial da vivência da liberdade monitorada na vida do usuário após a vivência carcerária intramuros; c) apreender Compreender o impacto da vivência da liberdade monitorada na vida do usuário no que se refere à garantia de direitos humanos e tratamento penal que possibilite preparação à liberdade, bem como avaliar políticas públicas extramuros capazes de acolher o sujeito em sua totalidade. Destaca-se que o resultado da pesquisa empírica realizada, com quatro entrevistas realizadas, corroborou com os resultados e hipóteses levantadas, sendo referenciado em todos capítulos que compõem a dissertação.
Participantes:A Democracia insere-se como regime em constante mudança, disposto a atender aos interesses de uma sociedade complexa e plúrima. Questiona-se se há efetiva correspondência entre os interesses existentes e o que é estabelecido pelo regime. Quando há uma dissonância entre os elementos, instaura-se uma irresignação social em face do regime e de seus representantes. A problemática envolve o conceito de alguns elementos, tais como o conceito de democracia. O presente trabalho analisa a crise democrática em seus mais diversos aspectos, com enfoque especial no âmbito da América Latina. A crise da representatividade desencadeada, dentre outros fatores, pela ausência de atendimento dos interesses reais de uma população heterogênea, ganha especial relevo na América Latina, pois os interesses eurocentristas neoliberais dificultam a implantação de medidas próprias e benéficas à região. Sob vários aspectos, busca-se analisar as peculiaridades referentes à mencionada problemática. Como objetivo geral, busca-se compreender o que significa uma crise democrática e quais as suas repercussões na área latino-americana. Já como objetivos específicos, tem-se o fim de determinar o conceito de democracia, as consequências de uma crise em face de direitos humanos na região da América Latina e traçar bases para possíveis soluções ou amenizações da atual sistemática. É utilizado o método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, pois partimos de conceitos básicos e estabelecidos para o regime democrático, fixando parâmetros e em seguida adentrando em questões específicas. Foram estabelecidos quais os conceitos de democracia e os requisitos para que desse modo fossem considerados. Concluiu-se que o conceito de democracia é dinâmico, sofrendo alterações na medida em que se modifica a complexidade social e, por tais motivos, encontra-se em crise, dada a dissonância entre os interesses sociais existentes e as decisões estatais que ignoram a complexidade social. Aproximar os representantes dos representados se revela como uma medida apta a minorar eventuais distâncias entre tais atores sociais e, também, uma forma de acompanhamento pelo Estado dos interesses dinâmicos sociais existentes. Para tanto, há de se buscar o fortalecimento das entidades sociais públicas e privadas locais.
Participantes:Esta dissertação tem como tema a violação de Direitos Humanos das mulheres a partir do discurso patriarcalista enquanto violência naturalizada que transita no sistema de Justiça Penal do Estado do Rio Grande do Sul e, a partir dele, o estabelecimento de um quadro de privatização do poder punitivo, levando-se em conta casos criminais de adultério praticados por mulheres em comparação aos de homicídio praticado contra elas e, nestes, tendo como mote defensivo do agressor a tese da “legítima defesa da honra” e seus respectivos efeitos. Objetiva-se realizar a investigação apontada a partir da análise de casos de adultério praticados por mulheres, cujos registros são encontrados no Departamento de Arquivos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e, de homicídio de mulheres, com base na coleta de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, selecionando-os a partir dos consectários do viés argumentativo da “legítima defesa da honra” e da “privatização do poder punitivo” nos crimes passionais, dentre as amostragens coletadas. A problemática que guia a investigação é sintetizada em duas interrogantes: o machismo e o patriarcalismo operam como discursos de verdade que, enquanto transeuntes no sistema jurídico-penal gaúcho, a ponto de conferir chancela à tese profundamente marcada por um viés de gênero – a legítima defesa honra –, conferem acobertamento à violência a ponto de promoverem a violação de Direitos Humanos das mulheres? E, nesse enredo, de que modo a intersecção de tais discursos, entre a persecução penal dos crimes de adultério e homicídio de mulheres, legitima a “privatização do poder punitivo” como potencializador da violação desses direitos? Como hipótese inicial, aponta-se que a motivação existente nos assassinatos de mulheres tende a apresentar uma relação direta com o contexto discursivo que criminalizava o adultério feminino no Brasil, na perspectiva de mulheres praticantes do delito, no mesmo contexto em que, quando mortas por razões relacionadas à infidelidade conjugal, a tese da “legítima defesa da honra” se sobrepõe à sua vida, performando a continuidade do discurso punitivo à sexualidade, vindo a ilustrar a dupla vitimização da mulher no desenvolver de uma privatização do poder punitivo. A metodologia adotada foi a interpretação do discurso através das categorias de Foucault, corroborada pelo método indutivo, consistente na observação e análise das teorias para se chegar à conclusão, e as técnicas de pesquisa, a exploração bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem pelo método descritivo. Os objetivos específicos são: a) explorar à luz da criminologia feminista o “lugar” da mulher na Justiça Penal; b) analisar as narrativas constantes nos termos circunstanciados e jurisprudências selecionadas; e, c) averiguar o papel do dispositivo amoroso nos tipos delitivos analisados levantar conclusões sobre a incursão da mulher no sistema penal a partir desses recortes. A pesquisa aponta que há um esvaziamento fático de normas protetoras de Direitos Humanos – e de tais direitos em si – percebidos pela veiculação de discursos marcados por violência de gênero no âmbito da Justiça Penal, deflagrando um panorama de morte de mulheres chancelado pela manifestação de um poder punitivo paralelo, privado, cuja sublime origem se detecta pelos valores (ou bens jurídicos) detectáveis na intersecção de discursos constantes na criminalização do adultério e na persecução penal de assassinatos de mulheres, tendo como pano de fundo uma relação íntima de afeto, e o ulterior ingresso da mulher no sistema penal sob tais balizas, nos processos de criminalização.
Participantes:A presente dissertação analisa o fenômeno do doxing em confronto com o direito fundamental à proteção de dados e o direito à liberdade de expressão. Através do método fenomenológico, buscou-se pesquisar como a proteção de dados emergiu de aspecto do direito à privacidade até ser considerado como direito fundamental autônomo, constatando que este caminho foi amplamente influenciado pela forma pela qual a sociedade percebe sua realidade cada vez mais atrelada ao mundo digital, aumentando de forma significativa o valor dado a este direito com o passar dos anos e da evolução tecnológica. Assim, o direito à proteção de dados encontra-se, na atualidade, valorizado e positivado em diversos sistemas legais, partindo de um início através de leis esparsas, passando pelo rol de diversas Constituições até codificações específicas, como é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, na Europa. Outro aspecto importante relacionado ao doxing é o direito fundamental à liberdade de expressão, que também possui grande relevância para estudo do fenômeno. A evolução social e tecnológica que influenciou a proteção de dados também atingiu a liberdade de expressão, uma vez que a forma e os meios pelos quais este direito é exercido se modificaram de maneira marcante nos últimos anos. Estes direitos se confrontam e atingem de forma direta a prática do doxing, que é um fenômeno dependente de todas as mudanças que são exploradas durante essa fase do estudo. O doxing pode ser compreendido com ato ilícito em si, mas também como ferramenta para cometimento de ilícitos ou ainda uma ferramenta para atos de ativismo social e vigilantismo. Considerando isso, o estudo explorou o doxing partindo da hipótese que este fenômeno se relaciona, se limita e se manifesta considerando os direitos fundamentais abordados. Assim, buscou-se demonstrar a importância e relevância da regulação de todas as atividades que envolvam dados pessoais, com foco no contexto do doxing, concluindo-se, ao final, que os dados pessoais são amplamente instrumentalizados pelos seus detentores e manipuladores, sendo estes õrgãos públicos ou privados. Conclui-se, ainda, que existe grande relevancia da regulacao das atividades que envolvem armazenamento, tratamento e divulgação de dados pessoais, considerando a grande variedade de violacões a direitos que podem ocorrer através da utilização indevida deste bem tão precioso ao ser humano contemporâneo.
Participantes:A presente dissertação estuda a temática relacionada aos limites e as possibilidades para a efetivação de uma agenda sustentável, conforme proposta da Organização das Nações Unidas - ONU, dentro do contexto de uma sociedade que lida com riscos globais, advindos da modernidade, principalmente a industrialização e suas externalidades, para enfrentamento das emergências ambientais originadas no século XVIII, com o marco da revolução industrial, urbanização, crescimento populacional e a modificação da técnica das intervenções humanas e instrumentos do meio informacional. Além disto, são fatores determinantes as externalidades do modelo capitalista extrativista, sobretudo, na América Latina, onde ao final se examina as alternativas sistêmicas como possíveis soluções para o combate da crise multidimensional, bem como a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) como instrumento fundamental para a sustentabilidade. Investiga-se a importância da adoção municipal dos ODS, como também as resistências para tal no âmbito local. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. A dissertação foi desenvolvida no âmbito do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da UNIJUÍ (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul), com área de concentração em Direitos Humanos, concentrado na linha de pesquisa 2: Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento. A problemática da pesquisa consiste em desvendar qual a contribuição das múltiplas alternativas sistêmicas para a efetivação de uma Agenda Sustentável e promoção do garantido futuro justo e saudável. Acredita-se que o maior desafio a ser enfrentado para o cumprimento das metas globais de desenvolvimento sustentável encontra-se nos altos índices de desigualdade social. Para possibilitar a elaboração da pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a partir da compreensão das ideias de autores contemporâneos, artigos acerca do tema e da legislação ambiental vigente, bem como o método de procedimento hipotético-dedutivo e o método qualitativo. Para a obtenção dos resultados, busca-se compreender os fatores que estão presentes na emergente crise ambiental, investigando a Sociedade de Risco e os limites e possibilidades para a efetivação de uma agenda sustentável, analisando as múltiplas possibilidades sistêmicas de enfrentamento ao colapso e assegurar o futuro das gerações. Como diálogo final, analisam-se fatores que estão envolvidos na emergente crise ambiental, investigando a Sociedade de Risco e os limites e possibilidades para a efetivação da agenda sustentável, por meio das múltiplas alternativas sistêmicas em complemento.
Participantes:A presente dissertação tem como tema de pesquisa apresentar a potencialidade e a importância do direito ao acesso digital se desenvolver como um instrumento mediador do exercício da cidadania, estando o estudo temporalmente concentrado no século XXI e nos limites geográficos do Brasil. O acesso digital instrumentalizado pela internet e seus dispositivos de acesso têm desempenhado um papel relevante nos processos de cidadania, principalmente na efetivação de direitos fundamentais e humanos. Desta forma, considerando que o ingresso qualificado nos ambientes digitais é capaz de transformar os sujeitos em cidadãos críticos e participativos, busca-se com a pesquisa responder à que medida o acesso digital desenvolvido por políticas públicas é capaz de contribuir para o desenvolvimento da cidadania. O objetivo geral está alicerçado em investigar até que ponto o acesso digital desenvolvido por políticas públicas pode contribuir para o desenvolvimento da cidadania, no que tange a formação de indivíduos críticos e participativos junto à sociedade, sendo que os objetivos específicos se traduzem em três capítulos que pretendem: a) analisar a evolução do direito ao acesso digital no contexto social e jurídico; b) definir o conceito de acesso digital e compreender o processo de inclusão digital no Brasil; e, c) discutir o conceito de cidadania e debater políticas públicas de incorporação do seu o exercício através da internet. A hipótese preliminar sugere que a simples conectividade não é capaz de garantir o pleno acesso digital, sendo necessária a intervenção da literacia digital. A partir do momento que o usuário desenvolve a capacidade de acesso e uso autônomo da internet, o exercício da cidadania através dos meios digitais se torna uma escolha individual capaz de auxiliar no progresso coletivo. Desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), a presente Dissertação está vinculada a linha de pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos” e ao grupo de pesquisa “Direitos Humanos, Democracia e Tecnologias de Informação e Comunicação", cujo trabalho segue a natureza teórica. Trata-se de uma pesquisa exploratória, pautada na técnica de pesquisa bibliográfica, que analisa materiais dispostos nos meios físico e digital para a execução e desenvolvimento do trabalho. Para construção da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, que consiste na formulação de hipóteses para o problema inicialmente proposto, verificando-se ao final quais proposições se sustentam e foram refutadas, de modo que a abordagem do problema dar-se-á de forma qualitativa. A fim de possibilitar uma análise minuciosa dos aspectos que norteiam o tema, foi elegido método de procedimento monográfico, a fim de permitir o exame dos aspectos que norteiam o tema. Com base nos dados levantados, a hipótese inicialmente desenvolvida foi ratificada e aperfeiçoada, sendo possível afirmar que as políticas públicas carecem de olhares voltados para a literacia digital, que se incumbem do letramento técnico e cognitivo para uso das TIC’s, eis que a partir do desenvolvimento da reflexão e criticidade os sujeitos se tornam capazes de transformar a informação em conhecimento e a empregar para transformação do ambiente em que vivem, concretizando assim o processo de cidadania pelos meios digitais.
Participantes:A presente dissertação aborda a questão da proteção dos direitos humanos das crianças e adolescentes que vem sendo atingida pelos Cibercrimes. O objetivo é aprofundar os entendimentos acerca das consequências sociais e comportamentais da cibercriminalidade em jovens, bem como a eficácia da legislação pátria na proteção dos Direitos Humanos na esfera digital. Para isso destacaremos os estudos e as análises dos direitos humanos em sua extensão de proteção, bem como seus antecedentes históricos e a sua aplicação em contextos digitais. Também estudaremos documentos que discutem o Cibercrime no Brasil, visando um entendimento geral sobre os crimes cibernéticos e as garantias dos direitos existentes em favor de crianças e adolescentes, avaliando as possíveis implicações destes na formação escolar de crianças e adolescentes, bem como os possíveis sintomas e reflexos decorrentes destes atos. Diante da relevância da temática elaborou-se a seguinte questão problema: de que forma o Cibercrime pode afetar os direitos humanos desses grupos durante sua fase escolar. A hipótese é de que por estamos diante da era em que o Cibercrime é considerado um fenômeno global e local que causa danos comportamentais e sociais em estudantes, expresso em depressão e ansiedades que impactam para além da vida escolar. Para realizar este estudo foi realizada uma pesquisa do tipo qualitativa-bibliográfica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, delineados através de uma pesquisa bibliográfica e uma pesquisa de campo em sua técnica de entrevistas. Com isto, de um lado, recupera-se as argumentações já comprovadas em livros, artigos científicos, doutrinas, jurisprudências, entre outras fontes, que pode nos levar a dedução de que a situação de crianças e adolescentes em idade escolar estão sendo afetados por realidades virtuais criminosas. Por outro, podemos perceber a densidade destes fatos nas realidades vividas em comunidades locais, a partir da visão de agentes que tratam da vida social e educativa de jovens. Assim, entrevistou-se profissionais de escolas, promotorias públicas e conselheiros tutelares. Os dados orais da pesquisa de campo forneceram informações dos Cibercrimes e as repercussões práticas dos delitos virtuais na formação dos jovens, bem como as medidas que foram tomadas e a efetividade, ou não, na aplicação do Direito. O estudo se enquadra na Linha de Pesquisa “Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento”, do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUI, pois o estudo se pauta em trabalhar a temática sob a ótica dos direitos humanos como garantia da justiça social e desenvolvimento da cidadania de crianças e adolescentes em um contexto de violência virtual insertos na sociedade da informação. Ademais, a pesquisa foi realizada com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001, sendo beneficiário da bolsa PROSUC/CAPES, na modalidade Taxa Escolares. Como conclusões gerais da pesquisa comprovamos que esta patologia está causando problemas de ordem comportamental e social locais estudados causando danos na vida escolar e nas convivências de crianças e adolescentes, exigindo mais atenção de toda a sociedade e das políticas públicas.
Participantes:Sob a temática das diretrizes voltadas para a concretização do direito à saúde no Brasil, a problemática da economicidade na aplicação de recurso em direitos sociais e o papel das entidades privadas como ferramentas de apoio para a consecução dos objetivos e das necessidades existentes em saúde, este trabalho, desenvolvido no âmbito do programa de mestrado em direitos humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, na linha de pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”, visa estudar o direito à saúde como um dos principais direitos sociais implementados pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e as diretrizes desenvolvidas para a sua consecução, analisando os efeitos da economicidade e a possibilidade e viabilidade da atuação da iniciativa privada como sujeitos auxiliares do poder público. Assim, tendo em vista o importante papel do direito à saúde em nossa sociedade, bem como os desafios encontrados para a sua materialização, principalmente no que diz respeito a gestão dos recursos financeiros, é proposto o seguinte questionamento: quais são as diretrizes adotadas para a efetivação do direito à saúde frente ao problema da finitude de recursos econômicos? Certos de que não existe uma única linha de resposta para este problema, podemos apresentar como uma hipótese cabível a ideia de que o planejamento e a execução das diretrizes elaboradas para a consecução do direito à saúde foram estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, recebendo especial proteção por parte do legislador, como se observa com a criação do Sistema Único de Saúde. Ademais, com o desenvolvimento deste sistema de saúde, o Brasil passou a organizar de forma interligada o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, possibilitando a concretização dos ditames legais. Outrossim, a participação da iniciativa privada de forma complementar na saúde pública também é um modo de auxiliar na prestação do serviço público, considerando que os direitos sociais apresentam problemas de economicidade em sua implementação e execução, o apoio de entes privados possibilita somar recursos e, deste modo, expandir a atuação de um direito que busca ser integral e universal. Quanto a metodologia aplicada, foi utilizado o método hipotético dedutivo, com a coleta de dados em fontes bibliográficas e em dados disponíveis na rede de computadores. Nesse contexto, o primeiro capítulo deste trabalho trata sobre o surgimento e a implementação dos direitos sociais, contextualizando o direito à saúde como uma das garantias sociais que fazem parte da gama dos Direitos Humanos. Ainda, é apresentado um panorama geral sobre o estudo das ciências econômicas, situando o modelo econômico adotado no Brasil e os reflexos desta realidade para a concretização dos direitos e das diretrizes expostos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Dando sequência, o segundo capítulo expõe um estudo sobre o conceito, a implementação e as diretrizes de financiamento do direito à saúde, bem como acerca das garantias legais e do Sistema Único de Saúde – SUS. Por fim, no último capítulo é dissertado sobre a justiça social e a problemática dos recursos finitos, a discussão entre as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível no âmbito da saúde pública, e sobre a possibilidade de as entidades privadas atuarem como auxiliares na efetivação do direito à saúde. Desta forma, conclui-se com a presente pesquisa que, no que pese a importância e a abrangência do direito à saúde, a sua efetiva e total implementação esbarra na finitude dos recursos financeiros e materiais existentes, o que exige uma gestão ativa por parte da administração pública, conduzindo as políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde da forma mais eficiente possível, sempre lembrando dos ditames sociais e humanos dos quais a saúde emana. Nesse sentido, qualquer recurso disponível deve ser sempre bem vindo quando se trata de saúde pública, o que inclui a assistência da iniciativa privada, que de forma complementar atua como mais uma ferramenta à disposição da saúde pública brasileira.
Participantes:A partir de uma análise da união estável sob a perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos foram apresentados na presente pesquisa os fundamentos para o reconhecimento da união estável como estado civil específico. Considerando que a união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e que não existe um reconhecimento expresso do Estado brasileiro sobre o estado civil daqueles que convivem em união estável, estudou-se como deve ser entendida a família conjugal hodierna em face da autonomia individual e do princípio da prevalência da liberdade das pessoas nas formações familiares contemporâneas. A partir de tal entendimento, foram estabelecidas as diferenças e semelhanças entre a união estável e o casamento, especialmente quanto à natureza jurídica de cada instituto, o que possibilitou a análise das dificuldades doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas ao reconhecimento da união estável como estado civil específico, sendo então possível refutar os fundamentos contrários ao aludido reconhecimento com fundamento no direito humano e da personalidade à verdadeira identidade familiar conjugal. O problema que se pretendeu responder com a presente pesquisa foi: há justificativa plausível para a existência de um tratamento normativo protetivo diferenciado entre casados e conviventes em união estável? A reposta para tal questionamento foi negativa, no sentido de que sob a ótica da teórica crítica dos direitos humanos, não há qualquer justificativa plausível para se estabelecer um tratamento normativo protetivo diferenciado entre casados e conviventes em união estável. Foram confirmadas, portanto, as hipóteses iniciais levantadas durante o projeto de pesquisa, que podem ser resumidas com o entendimento do casamento e da união estável como institutos jurídicos diversos inexistindo entre eles qualquer hierarquia; da existência de um direito humano, sob a ótica da teoria crítica dos direitos humanos, à verdadeira identidade familiar conjugal; e, da consideração da união estável como um estado civil específico, sendo possível buscar o reconhecimento e a concretização do direito humano citado, diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais sem intervenção do Poder Judiciário. A pesquisa foi desenvolvida dentro do Programa de Pós-Graduação da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), que tem como área de concentração “Direitos Humanos” e dentro da linha de pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”. Foi adotado o método de abordagem hipotético-dedutivo. O método de procedimento adotado foi o monográfico e as técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e também a documental.
Participantes:Este estudo tem como objetivo investigar a violência revolucionária como um possível instrumento democrático de mudança sociopolítica, com foco na teoria e nos fatos referentes ao estallido social ocorrido no Chile a partir de 2019. A pesquisa investiga os fatores históricos e políticos que levaram à implosão social chilena, desde a eleição de Eduardo Frei em 1964 até a realização do plebiscito em 2022. Foi empregada uma metodologia fundamentada principalmente nas especificidades do método dialético. A pesquisa partiu do questionamento se a violência, analisada teoricamente no contexto das manifestações sociais e dos processos revolucionários, particularmente considerando o estallido social chileno, pode ser vista como um instrumento democrático ou um mecanismo de mudança sociopolítica e, em caso afirmativo, como isso ocorre. A hipótese inicial sugere que a violência revolucionária pode desempenhar um papel significativo na força de mudança sociopolítica, mesmo que não seja por vias estritamente institucionais, enfatizando o potencial aspecto democrático nos processos revolucionários. O estudo se desdobra em três capítulos que abordam a história política chilena, as possíveis vias de alteração sociopolítica e uma proposta de uso instrumental democrático para a violência revolucionária como mecanismo de reforma pela ótica do estalido social chileno. Em conclusão, cumpre mencionar que a hipótese inicial não restou integralmente confirmada, muito embora tenha-se preservado o entendimento de que a violência emancipatória cumpre um papel importante e legítimo nos processos de mudança sociopolítica.
Participantes:A corrupção no Brasil tem um modo de ser que lhe é muito peculiar, tendo em vista que se trata de um crime de grande repercussão midiática, capaz de alterar o pacto democrático nacional, como testemunhado em escândalos que marcaram a história brasileira nos anos 1990, 2000 e 2010. Portanto, a proposta dessa pesquisa é responder à seguinte pergunta: em que medida a corrupção, no contexto neoliberal contemporâneo, pode ser considerada uma ferramenta autoritária, para a captura, principalmente, do Estado Democrático de Direito no contexto brasileiro? O que se presencia no Brasil é uma realidade extremamente autoritária, que encontra raízes na sua formação social baseada no modelo de exploração capitalista escravagista que perdurou por mais de 300 anos, em que o Direito Penal não é utilizado somente como forma de repressão, mas como uma ferramenta para criar realidade e reproduzir práticas nefastas de seletividade penal e fomento a desigualdade e exclusão social. O neoliberalismo utiliza dessas práticas para impor a sua lógica criando uma nova “razão do mundo” baseada no acúmulo de capital infinito, concorrência e meritocracia. Os objetivos dessa pesquisa, portanto, são: construir um conceito de corrupção, em que seja possível superar ideias antigas sobre o fenômeno; expor as raízes liberais e o modelo atual de neoliberalismo; estudar as ciências criminológicas para entender melhor as raízes autoritárias do processo penal brasileiro e a categoria criminosos poderosos; expor como o neoliberalismo utiliza da corrupção e, por consequência, do braço penal do Estado para impor sua agenda autoritária. A pesquisa está inserida no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direitos Humanos da UNIJUÍ, na “Linha 1 – Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”. Dentro desse contexto, a pesquisa utilizará do método de pesquisa complexo, de Edgar Morin, e o de abordagem o método de exposição bibliográfica, usando de obras de autores nacionais e estrangeiros, periódicos, estatísticas criadas por institutos, reportagens e jurisprudências vinculadas ao tema. O primeiro capítulo da pesquisa é dedicado ao estudo da corrupção, a construção de um conceito, bem como o seu modo de ser no contexto brasileiro. O segundo capítulo analisará a ascensão do neoliberalismo no Brasil e no mundo, e sua pretensão de remoldar o Estado, a sociedade e a economia. O terceiro capítulo será voltado ao estudo dos aspectos criminológicos e dogmáticos da corrupção e dos próprios criminosos poderosos, e contará com um tópico para a exposição de alguns escândalos de corrupção, que marcaram o Brasil. Por derradeiro, no quarto capítulo se fará a interconexão entre os conceitos de corrupção, neoliberalismo, autoritarismo e democracia, para demonstrar que o neoliberalismo, através do esvaziamento do Princípio da Legalidade, transformou a corrupção em um conceito vazio de sentido, usando dela como mero recurso discursivo, para legitimar práticas autoritárias contra inimigos políticos (através do lawfare, por exemplo) e promover a hipertrofia do Estado Penal, que posteriormente será utilizado de forma extremamente arbitrária e seletiva, como uma modalidade de gestão das classes mais pobres e do refugo humano criado por práticas precarizantes estimuladas pelo neoliberalismo.
Participantes:A presente pesquisa tem como tema central a seletividade penal racialmente estruturada e estruturante da realidade social brasileira e o condicionamento das ações de segurança pública, considerando-se a estrutura social racializada moldada pelo colonialismo e pelo regime escravista, que será levada a efeito por meio de uma pesquisa etnográfica realizada na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, com recorte temporal dos últimos dez anos. Os dados de segurança pública têm apontado para um fenômeno que envolve a população negra, sejam nos dados criminais, sejam nos dados penitenciários, que demonstram uma maior incidência de criminalização e de vitimização de pessoas negras em comparação com as pessoas brancas no Brasil, no cotejo entre ambas as populações, as quais não encontram justificativa, estatisticamente, na proporção das respectivas populações. Enfocando a atuação das agências de controle social formal, realiza-se neste trabalho uma análise dos processos de controle social levados à efeito pelas agências de segurança pública no Brasil, verificando se as ações objetivas e subjetivas das agências são condicionadas (ou não) pela estrutura social racializada existente no Brasil. Esta avaliação e reflexão dá-se por meio da análise de dados de criminalidade e de vitimização, inclusive de letalidade policial, em cotejo com a pesquisa etnográfica, quantitativa e qualitativa, realizada na Polícia Civil. A hipótese colocada em investigação para responder o problema de pesquisa é de que existe uma violência estrutural e institucional direcionada à população negra por meio de controle social formal que opera como elemento justificador de um sistema de justiça criminal simbólico, o qual se inicia nas agências policiais do Estado e que, em face do acoplamento entre racismo estrutural/institucional e sistema de justiça criminal, condiciona o sistema de segurança pública, direcionando suas ações objetivas e subjetivas contra a população negra no Brasil, que é alvo preferencial e prioritário do controle social. Demonstra-se pelos dados estatísticos criminais que esses fenômenos apresentam-se de forma acentuada em nosso país e, da mesma forma, no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, tanto na sociedade brasileira, como nas instituições, existem elementos dignos de estudo e reflexão em diversos campos do saber social para elucidar e explicar este fenômeno, que encontra, inclusive, paralelo em outros países, principalmente os submetidos ao colonialismo e ao escravismo pelas razões apresentadas neste trabalho e que pretende explicar, especialmente, o processo de criminalização desproporcional de negros e negras. O objetivo central da pesquisa foi investigar como a seletividade penal racialmente estruturada exercida por meio do controle social formal, associada ao racismo institucional das agências de segurança pública, condicionam suas ações objetivas e subjetivas, gerando maior incidência de criminalização penal sobre a população negra no Brasil. Utilizou-se os métodos de pesquisa de procedimento: Histórico, Comparativo, Estatístico e Etnográfico, com uma investigação realizada por meio das seguintes técnicas de pesquisas: primeiro por meio de pesquisa bibliográfica contando com a análise de livros, artigos, legislações e afins. Depois, de duas formas, teórica e empírica: a) pesquisa bibliográfica; b) pesquisa quantitativa e c) pesquisa qualitativa. As pesquisas semiestruturadas foram enviadas a todos policiais civis do Rio Grande do Sul, seja em nível de gestão e/ou operacional, realizada por formulário eletrônico, buscando, além de ter um levantamento racial da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, verificar como a seletividade penal estruturada racialmente condiciona (ou não) as ações de segurança pública.
Participantes:Diante das oscilações dos números relativos à pobreza no Brasil, não apenas restrita à renda no aspecto quantitativo, urge a necessidade de as instituições, especialmente aquelas que fazem parte dos três Poderes, responsáveis pela entrega de valor público e também direcionamento de boa parte dos impostos pagos pelos cidadãos, contribuírem de maneira efetiva para a sua erradicação. Nesse contexto, destaca-se a atuação do Poder Judiciário, porém não limitada a decisões judiciais que determinam ao Poder Executivo a criação, regulamentação e/ou implementação de determinada política pública, já que tipicamente compete a ele tal função. Por conseguinte, esta pesquisa possui como tema as contribuições do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a erradicação da pobreza, por meio da Política Judiciária Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de mudanças nos fluxos de trabalho do próprio Tribunal, correlacionando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nºs. 1 (erradicação da pobreza), 10 (redução das desigualdades sociais), 13 (ação contra a mudança global do clima) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para tanto, parte do seguinte problema: como o Poder Judiciário pode contribuir para a erradicação da pobreza e consequente redução das desigualdades sociais no contexto do Estado de Bem-estar Social brasileiro? Parte-se da hipótese, confirmada ao final da investigação científica, de que a própria Política Judiciária Nacional do CNJ e mudanças nos fluxos de trabalho do TRF4 são capazes de colaborar para a erradicação da pobreza no Brasil. Sendo assim, o objetivo geral da pesquisa é examinar a atuação do Poder Judiciário na erradicação da pobreza, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, numa perspectiva socioambiental, a partir da própria Política Judiciária Nacional, instituída pelo CNJ, e por meio de mudanças nos fluxos de trabalho, considerando iniciativas do TRF4. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em 5 (cinco) capítulos, são: a) analisar o Estado de Bem-estar Social brasileiro e suas crises, com destaque para a crise socioambiental, investigando a importância das políticas públicas nesse cenário, sintetizando e elucidando os principais conceitos e definições relacionados ao tema, com destaque para as tentativas de conceituá-las no campo do Direito; b) a partir da possível interface entre o Estado de Bem-estar Social e o contexto democrático, compreender a atual versão da Democracia na sociedade da informação, bem como os motivos que levaram à sua crise, tendo como pressuposto de que, nessa sociedade, a utilização de dados para a formulação de políticas públicas e também para uma atuação mais eficiente das instituições é fundamental; c) examinar o direito humano ao desenvolvimento numa perspectiva pluridimensional, perpassando pelas noções de desigualdade social e pobreza multidimensional no contexto da América Latina, centrando-se na realidade brasileira; d) mapear as principais políticas públicas de transferência monetária, verificando a possibilidade de regulamentação da Renda Básica de Cidadania e as suas contribuições para a redução das desigualdades sociais (ODS10) no Brasil, buscando compreender a atuação do Poder Judiciário nesse cenário; e e) inventariar como o CNJ, por meio da Política Nacional Judiciária, e o TRF4 têm contribuído para a erradicação da pobreza, numa perspectiva socioambiental, a partir de ações específicas desenvolvidas pelo Tribunal ao longo dos últimos anos com a mudança nos seus fluxos de trabalho e pela proposição de projetos intersetoriais visando a uma prestação jurisdicional efetiva. Metodologicamente, trata-se de pesquisa teórica de natureza predominantemente qualitativa, ancorando-se no método de abordagem hipotético-dedutivo, mediante o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com subsídios doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o tema. Tal estudo se justifica diante do aumento dos números relativos à pobreza nos últimos anos e também do compromisso assumido pelo Brasil com a Agenda 2030 da ONU e seus ODS, além de oferecer uma contribuição original, inédita e propositiva à pesquisa em direitos humanos à luz da sua interface com a atuação do TRF4 na erradicação da pobreza. Esta tese reconhece, finalmente, as contribuições ágeis do Tribunal para a erradicação da pobreza numa perspectiva socioambiental, a partir do JusClima 2030 e da Tramitação Ágil, pautando suas ações a partir dos direitos humanos como a justa e legítima razão de agir das instituições do Poder Judiciário no contexto do Estado de Bem-estar Social – e democrático – brasileiro. O presente estudo se alinha ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, à sua Linha de Pesquisa Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento e ao seu Grupo de Estudos Direitos Humanos, Justiça Social e Sustentabilidade.
Participantes:Diante das oscilações dos números relativos à pobreza no Brasil, não apenas restrita à renda no aspecto quantitativo, urge a necessidade de as instituições, especialmente aquelas que fazem parte dos três Poderes, responsáveis pela entrega de valor público e também direcionamento de boa parte dos impostos pagos pelos cidadãos, contribuírem de maneira efetiva para a sua erradicação. Nesse contexto, destaca-se a atuação do Poder Judiciário, porém não limitada a decisões judiciais que determinam ao Poder Executivo a criação, regulamentação e/ou implementação de determinada política pública, já que tipicamente compete a ele tal função. Por conseguinte, esta pesquisa possui como tema as contribuições do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a erradicação da pobreza, por meio da Política Judiciária Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de mudanças nos fluxos de trabalho do próprio Tribunal, correlacionando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nºs. 1 (erradicação da pobreza), 10 (redução das desigualdades sociais), 13 (ação contra a mudança global do clima) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para tanto, parte do seguinte problema: como o Poder Judiciário pode contribuir para a erradicação da pobreza e consequente redução das desigualdades sociais no contexto do Estado de Bem-estar Social brasileiro? Parte-se da hipótese, confirmada ao final da investigação científica, de que a própria Política Judiciária Nacional do CNJ e mudanças nos fluxos de trabalho do TRF4 são capazes de colaborar para a erradicação da pobreza no Brasil. Sendo assim, o objetivo geral da pesquisa é examinar a atuação do Poder Judiciário na erradicação da pobreza, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, numa perspectiva socioambiental, a partir da própria Política Judiciária Nacional, instituída pelo CNJ, e por meio de mudanças nos fluxos de trabalho, considerando iniciativas do TRF4. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em 5 (cinco) capítulos, são: a) analisar o Estado de Bem-estar Social brasileiro e suas crises, com destaque para a crise socioambiental, investigando a importância das políticas públicas nesse cenário, sintetizando e elucidando os principais conceitos e definições relacionados ao tema, com destaque para as tentativas de conceituá-las no campo do Direito; b) a partir da possível interface entre o Estado de Bem-estar Social e o contexto democrático, compreender a atual versão da Democracia na sociedade da informação, bem como os motivos que levaram à sua crise, tendo como pressuposto de que, nessa sociedade, a utilização de dados para a formulação de políticas públicas e também para uma atuação mais eficiente das instituições é fundamental; c) examinar o direito humano ao desenvolvimento numa perspectiva pluridimensional, perpassando pelas noções de desigualdade social e pobreza multidimensional no contexto da América Latina, centrando-se na realidade brasileira; d) mapear as principais políticas públicas de transferência monetária, verificando a possibilidade de regulamentação da Renda Básica de Cidadania e as suas contribuições para a redução das desigualdades sociais (ODS10) no Brasil, buscando compreender a atuação do Poder Judiciário nesse cenário; e e) inventariar como o CNJ, por meio da Política Nacional Judiciária, e o TRF4 têm contribuído para a erradicação da pobreza, numa perspectiva socioambiental, a partir de ações específicas desenvolvidas pelo Tribunal ao longo dos últimos anos com a mudança nos seus fluxos de trabalho e pela proposição de projetos intersetoriais visando a uma prestação jurisdicional efetiva. Metodologicamente, trata-se de pesquisa teórica de natureza predominantemente qualitativa, ancorando-se no método de abordagem hipotético-dedutivo, mediante o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com subsídios doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o tema. Tal estudo se justifica diante do aumento dos números relativos à pobreza nos últimos anos e também do compromisso assumido pelo Brasil com a Agenda 2030 da ONU e seus ODS, além de oferecer uma contribuição original, inédita e propositiva à pesquisa em direitos humanos à luz da sua interface com a atuação do TRF4 na erradicação da pobreza. Esta tese reconhece, finalmente, as contribuições ágeis do Tribunal para a erradicação da pobreza numa perspectiva socioambiental, a partir do JusClima 2030 e da Tramitação Ágil, pautando suas ações a partir dos direitos humanos como a justa e legítima razão de agir das instituições do Poder Judiciário no contexto do Estado de Bem-estar Social – e democrático – brasileiro. O presente estudo se alinha ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, à sua Linha de Pesquisa Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento e ao seu Grupo de Estudos Direitos Humanos, Justiça Social e Sustentabilidade.
Participantes:O tema desta pesquisa se insere no contexto da economia política, território e direitos humanos, analisa as simetrias e assimetrias urbanas causadas pela globalização neoliberal após a crise financeira de 2008. A partir deste recorte a presente tese de doutorado reflete sobre a nova ordem mundial nas cidades brasileiras. Nesse sentido, tem-se como problema fundamental de pesquisa o seguinte questionamento: de que maneira as assimetrias, representadas pelas desigualdades territoriais urbanas, presentes nos territórios urbanos brasileiros, podem ser reduzidas/amenizadas pela ação dos direitos humanos? Esta investigação científica emerge da hipótese do pressuposto da economia política para o desenvolvimento e geração de riqueza nas cidades, analisando a acentuação das desigualdades sociais entre a população urbana, que acaba por ocasionar desigualdades territoriais e espaciais. A compreensão e a busca de soluções possíveis para o quadro adverso são fundamentais no contexto atual e, em consequência, justificam esta pesquisa. No que concerne à metodologia, a pesquisa é teórica do tipo exploratória. Utiliza no seu delineamento os seguintes métodos: a) de abordagem: dialético, a medida em que se parte da seguinte tese: a desigualdade de acesso aos espaços sempre existiu, e com a globalização se aprofunda; assim simetrias e assimetrias se reforçam e demarcam, inclusive fronteiras, indicando o olhar necessário aos direitos humanos. A antítese está na força do lugar; força que é gerada pela capacidade das pessoas se organizarem coletivamente em busca de uma justiça social que se apresentaria materializada numa justiça espacial. A síntese: Justiça espacial e justiça social são conceitos interligados que se manifestam na cidade, onde a organização coletiva das pessoas em busca de equidade social concretiza-se em um ambiente urbano justo e inclusivo. Numa perspectiva idealista, a cidade é vista como o palco da vida humana, onde o tempo e o espaço são definidos pela luta contínua por uma justiça que harmonize as dimensões sociais e espaciais; b) de procedimento: pesquisa bibliográfica e documental; e, c) de interpretação: jurídica de cunho sociológico. O objetivo geral reside em compreender as principais implicações territoriais da quarta onda da globalização econômica neoliberal, nas cidades brasileiras, no intento de tornar as cidades em lugares inclusivos frente às desigualdades, em especial, a desigualdade territorial, a fim de possibilitar a efetivação da dignidade humana em prol da qualidade de vida nas cidades. Como conclusão, tem-se que a hipótese foi confirmada, evidenciando disparidades territoriais causadas pela gentrificação. A pesquisa destaca a importância de reconhecer o direito à igualdade para a democracia, visto que os habitantes das cidades compartilham o mesmo território e direitos fundamentais. Além disso, as ordens jurídicas transnacionais podem abordar questões complexas globalmente, promovendo diversidade, justiça social e sustentabilidade em um mundo interconectado.
Participantes:Transformações tem ocorrido na sociedade contemporânea em relação ao aumento a dimensional da tecnologia na formatação de novas realidades. O contexto atual do marco pandêmico acelerou processos, edificando serviços cada vez mais automatizados, anunciados pelo uso de novas tecnologias como o uso da inteligência artificial. Na construção cada vez mais imbricada dos sistemas da ciência, tecnologia e inovação, os novos arranjos de governança eletrônica têm sido instaurados como forma de serviços na tentativa de melhorar processos técnicos e administrativos para a efetivação integral do acesso à serviços públicos. É nesse contexto que o “Projeto Prova de Vida Digital” surge dentro do ecossistema digital do Governo Federal do Brasil. Atualizando digitalmente processos antes estruturados em via de contato pessoalizado entre agências e segurado do INSS, esse projeto inovador busca de maneira automatizada, a comprovação de vida para o segurado através do cruzamento de informações, via biometria digital e reconhecimento facial através de acesso digital, ocasionando impactos tangentes na gestão dos sistemas, tal como o sistema da saúde e dos direitos humanos no país. Nesse sentido, o objetivo geral da presente pesquisa é avaliar através do estudo do Projeto Prova de Vida Digital, como as ferramentas que utilizam da tecnologia da inteligência artificial, especificamente aquelas dentro dos processos de governança eletrônica, impactam no acesso a um serviço público eficiente. Sobretudo, esse objetivo é levantado para questionar o seguinte problema: como a transformação dos processos de governança eletrônica, elucidado pelo “Projeto Prova de Vida Digital”, influencia na orientação de um serviço público digital eficiente? Para a resolução desse questionamento, a metodologia científica de abordagem utilizada para a construção da pesquisa fora o hipotético-dedutivo, um método lógico por excelência na testagem de hipóteses para a produção de soluções após testagem. Como método procedimental, o método bibliográfico-documental foi basilar para formatação e recorte de interpretação analítica. Sobre as suas configurações técnicas, a pesquisa é descritiva e detém característica qualitativa. Baseada na interpretação teórica da lente crítica da metateoria construtivista do Tecnossistema de Andrew Feenberg, trata-se de uma pesquisa com relevância social e técnica-jurídica. Em suma, essa pesquisa adquire relação institucional direta com o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Curso de Doutorado em Direito Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, especificamente ligado a linha de Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos. A presente pesquisa é estruturada em três capítulos além das disposições formais de introdução e conclusão. No primeiro capítulo é discutido a construção histórica e institucional da administração pública no Brasil, seus arranjos estruturais com a ascensão das novas tecnologias e como é segmentar na autuação de um serviço público eficiente, um direito fundamental dos cidadãos. No segundo capítulo, é discutido o desenvolvimento teórico, técnico e conceitual dos arranjos da governança, enfatizando sua relação processual e operativa com o desenvolvimento tecnológico é central na formatação desse espaço virtualizado. No terceiro capítulo é possível verificar o enfoque sobre os direitos humanos e a utilização da inteligência artificial, de forma a compreender seus impactos nos mais diversos campos da sociedade, como o sistema de saúde pública no país. Além de discutir a proteção de dados, a questão do eficientismo, racionalidade técnica e viés interseccional sobre a questão da tecnologia também são temáticas oportunizadas. Por fim, o último segmento do terceiro capítulo buscou avaliar através do estudo do “Projeto Prova de Vida Digital” como a tecnologia da inteligência artificial têm modulado a relação da governança eletrônica. A hipótese básica apresentada ao problema de pesquisa indica que a mudança funcional-processual introduzido pelas novas tecnologias e gestionada pela governança eletrônica, tem mudado a relação verticalizada entre cidadãos e Estado, as relações entre trabalho humano e inumano e vêm causado implicações éticas nas diretrizes dos Direitos Humanos. Enquanto resultados verificou-se que os sistemas inteligentes utilizados pelos cidadãos e edificados pelas instituições públicas brasileiras, tem modulado problemáticas ao que tange ao acesso eficiente dos serviços públicos, visto enviesamento dos algoritmos na padronização automatizada de relatórios. De forma concisa, por mais que os serviços estejam sendo amplamente utilizados, existem divergências sobre sua usuabilidade, causando expulsões digitais, além de que problemas de dimensionamento no cruzamento de dados, dificultando sua transparência ao que tange a Lei Geral de Proteção de Dados.
Participantes:A presente investigação é fruto de tese de doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao Projeto de Pesquisa “Rede de Cooperação Acadêmica e de Pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”, desenvolvido no âmbito do Edital nº 16/2020 do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (Procad-Capes) – Processo nº 88881.516381/2020-01. Investigou-se a temática da monitoração eletrônica de pessoas e dados pessoais de sujeitos monitorados, delimitando-se quanto a seu compartilhamento em âmbito penal no Brasil. A problemática proposta consistiu em questionar se a criação e integração entre bancos de dados na monitoração eletrônica em âmbito penal no Brasil deve ser considerada uma proposta violadora do Direito à Proteção de Dados Pessoais, ou pode ser caracterizada como um instrumento eficaz para garantir eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de Segurança Pública nesta seara. Propuseram-se, em tal conjuntura, duas hipóteses preliminares, uma no sentido de que tal criação e integração entre bancos de dados fere a Emenda Constitucional nº 115, consistindo em evidente violação ao Direito à Proteção de Dados Pessoais, e outra no sentido de que com tal disposição é possível que se diminua o compartilhamento irregular de informações entre instituições e se mantenham relatórios permanentes de acesso e distribuição dos dados, de modo a evitar violações ao Direito à Proteção de Dados. Por meio de metodologia cartográfica (embasada na teoria esquizoanalítica proposta por Deleuze e Guattari e utilizada em contexto jurídico por Luis Alberto Warat), contando com método de abordagem quali-quantitativo, levantando-se dados e informações através de pesquisa bibliográfica, legislativa, documental e empírica (mediante entrevistas semiestruturadas, com perguntas abertas, junto à monitorados eletronicamente pelo Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 4ª Região Penitenciária da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) -, constituiu-se investigação exploratória, com natureza aplicada, a partir da qual observou-se a realidade brasileira, dispondo-se diálogo em intersecção Sul-Norte (entre os Estados do Rio Grande do Sul e do Pará) em recorte temporal voltado ao triênio 2021-2023. Ao longo da investigação, portanto, constituiu-se - em conjunto com os monitorados eletronicamente - um mapeamento da utilização da tecnologia, concluindo-se que as hipóteses aventadas hibridizam-se, à medida em que a criação e integração entre bancos de dados na monitoração eletrônica em âmbito penal no Brasil, não necessariamente fere - por si só - a Emenda Constitucional nº 115, mas tem o potencial para fazê-lo quando adotada de modo irrefletido e não regulamentado, consistindo, em violação ao Direito à Proteção de Dados Pessoais, tanto de monitorados, quanto de pessoas em sua rede de convivência. Todavia, tal criação e integração de bancos de dados pode auxiliar na diminuição do compartilhamento irregular de informações entre instituições, mantendo-se relatórios permanentes de acesso e distribuição dos dados, de modo a evitar violações ao Direito à Proteção de Dados, garantindo maior eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de Segurança Pública, desde que o enfoque da criação e utilização não esteja voltado à um ideal de Tecnologização do Humano (enquanto crença fundamentalista de que a tecnologia é a única solução aos problemas humanos), mas sim a um horizonte de Humanização de Tecnologias (enquanto construção e utilização de novas técnicas de modo humanizado e responsável).
Participantes:A efetivação do direito à saúde na sociedade atual é um desafio complexo que abrange diversos aspectos, especialmente no âmbito do Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde brasileiro. Por outro lado, entende-se que o acesso à cirurgia de transgenitalização não deve se situar em um cenário de compulsoriedade no que diz respeito ao acesso de direitos fundamentais, tal como os direitos da personalidade da pessoa humana. O objetivo geral da pesquisa é analisar as interlocuções existentes entre saúde e direito a partir da compreensão do Processo Transexualizador no SUS, investigando o papel dos Registros Públicos nesse contexto, a fim de que se compreenda a (in)efetividade do processo extrajudicial na tutela dos direitos civis dos transgêneros brasileiros, especialmente diante da (des)necessidade de intervenções cirúrgicas, sob as lentes teóricas do Direito Vivo. O estudo e´ dividido em três objetivos específicos, quais sejam: 1) Abordar o Direito humano à saúde das pessoas trans brasileiras, seus limites e possibilidades sob as lentes teóricas do Direito Vivo; 2) Analisar a biopolítica dos corpos trans a partir de uma abordagem dos direitos da personalidade no âmbito brasileiro; 3) Avaliar a fundamentalidade dos direitos da personalidade das pessoas trans no contexto dos Registros Públicos brasileiros. Diante da intersecção entre saúde, gênero e direito, questiona-se: os instrumentos normativos atuais são capazes de instrumentalizar a transcendência do paradigma heteronormativo vigente, sob as lentes teóricas do Direito Vivo e, ainda, os Registros Públicos brasileiros contribuem para a efetividade dos direitos da personalidade diante da Resoluc¸a~o no 73/2018 do CNJ, com vistas a se identificarem os caminhos possíveis para uma existência humana digna para as pessoas trans? Sob essa perspectiva, entende-se crucial que se promova uma interlocução entre a (des)necessidade de intervenção cirúrgica e os Registros Públicos brasileiros, ressignificando-se o elemento de gênero a partir da matriz biopolítica, a fim de se compreender os caminhos possíveis para uma existência humana digna às pessoas que não se identificam com o padrão heteronormativo vigente, sob as lentes teóricas do Direito Vivo. Para tanto, a investigação é desenvolvida por intermédio do método de abordagem hipotético-dedutivo, instruída por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para a articulação da pesquisa é o Direito Vivo, desenvolvido por Eugen Ehrlich, bem como o “Diritto Vivente” explorado por Eligio Resta em sua obra. A temática desenvolvida possui relevância jurídica e social, aderindo-se amplamente ás pesquisas desenvolvidas junto à Linha de pesquisa denominada “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos” do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da UNIJUÍ, e se encontra plenamente ancorada na Área de Concentração “Direitos Humanos”. Pôde-se concluir, ao final, que os instrumentos normativos existentes não são totalmente capazes de, por si sós, instrumentalizar a transcendência do paradigma heteronormativo vigente, sob as lentes teóricas do Direito Vivo, ainda que os Registros Públicos brasileiros contribuam para a efetividade dos direitos da personalidade diante da Resolução no 73/2018 do CNJ, identificando-se caminhos promissores em direção à uma existência humana digna das pessoas trans.
Participantes:Esta tese investiga a implementação da política pública de monitoramento eletrônico nos casos de violência doméstica no Estado do Rio Grande do Sul. Avaliam-se os desafios, as perspectivas e as oportunidades associadas à implementação da monitoração eletrônica como medida destinada a promover a efetivação dos Direitos Humanos. Essa abordagem, que visa facilitar o desencarceramento dos acusados, ao mesmo tempo proporciona maior proteção às mulheres vítimas de violência. O problema de pesquisa que guia a investigação é: a política criminal da monitoração eletrônica dos agressores de mulheres vítimas de violência doméstica é eficaz para a promoção do desencarceramento e a proteção das vítimas? Em caso positivo, de que maneira se desenvolve essa conexão e quais são os obstáculos, visões futuras e oportunidades relacionados à implementação da monitoração eletrônica para agressores de violência doméstica no Brasil? O objetivo geral consiste em avaliar, a partir da implementação da política pública de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica no Rio Grande do Sul, a capacidade de promover os Direitos Humanos de vítimas e agressores. Para alcançá-lo, os objetivos específicos, que correspondem à estrutura da tese em três capítulos, são: a) conhecer as delimitações teóricas e conceituais sobre os direitos humanos das mulheres no Brasil, avaliando o cenário de violência doméstica no país; b) analisar a política de monitoração eletrônica no Brasil, considerando seus principais marcos normativos e a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e avaliar suas implicações em casos de agressores no âmbito da violência doméstica; c) avaliar a utilização das tornozeleiras eletrônicas em agressores de violência doméstica, com base na experiência do Estado do Rio Grande do Sul, como medida concreta das teorias humanitárias, para aprimorar o sistema de justiça e explorar sua interseccionalidade por meio dos direitos sociais. Parte-se da hipótese de que a utilização e o emprego da monitoração eletrônica de agressores possibilitam maior controle e acompanhamento por parte do Estado, contribuindo para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A regulamentação mais abrangente pelo CNJ oferece a oportunidade de estruturar políticas públicas eficazes, que visam, entre outras medidas sociais, econômicas e políticas, reduzir as preocupantes estatísticas de violência de gênero, enquanto também introduzem uma nova abordagem desencarceradora no Brasil. Para construção da tese, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica. Por fim, observa-se a aderência da pesquisa à área de concentração em Direitos Humanos e à Linha de Pesquisa “Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do qual a pesquisa, orientada pelos professores Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (orientador) e Dra. Rosane Teresinha Carvalho Porto (coorientadora), é fruto do projeto “Eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”, financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), por meio do Edital Procad/Capes nº 16/2020, concretizada no âmbito do Grupo de Pesquisa “Biopolítica e Direitos Humanos”.
Participantes:O presente trabalho versa sobre a relação entre fatores determinantes do voto, representação e estereótipos de gênero em diálogo com suas influências no direito humano à participação política. Nesse sentido, a partir da busca das razões pelas quais as mulheres, de forma geral, não votam em outras mulheres, a tese procura esclarecer em que medida os estereótipos de gênero afetam o comportamento eleitoral e impedem a efetivação do direito humano à participação política. A hipótese que guiou a elaboração do trabalho é de que o gênero, capaz de influenciar a decisão eleitoral, não é visto pelas eleitoras como fator determinante de seu voto, ou seja, as eleitoras não têm clareza de como os estereótipos, entre outras razões, tornam mais provável que as mulheres optem por votar em homens. O objetivo central é compreender o comportamento eleitoral das mulheres residentes em Rondônia e no Rio Grande do Sul no que tange ao processo de escolha dos candidatos que receberam seus votos, perquirindo as influências dos estereótipos de gênero na escolha dos candidatos e suas relações com efetivação do direito humano à participação política. Em um primeiro momento, a pesquisa trata sobre voto feminino e representação política, assim como define a participação democrática como um direito humano. Posteriormente, são discutidas as principais teorias do comportamento eleitoral, em suas vertentes econômica, sociológica e psicossocial, buscando entender os fatores que influenciam o voto. O terceiro capítulo, tópico em que é exposta a pesquisa de campo, aborda conceitos como gênero, estereótipos e estereótipos de gênero. A partir dos questionários, respondidos por 148 eleitoras, foi possível confirmar a hipótese de que os estereótipos de gênero podem influenciar o comportamento eleitoral de diversas formas, incluindo a crença de que os homens são mais competentes na política, a percepção de áreas mais apropriadas para a atuação de cada gênero e a suposição de que os homens têm maior estabilidade psicológica do que as mulheres. Tal influência dos estereótipos no comportamento eleitoral pode diminuir a quantidade de votos recebidos por candidatas mulheres, impactando na efetivação do direito humano à participação política. A conclusão supracitada foi atingida mediante a utilização da pesquisa exploratória, com o emprego de pesquisa bibliográfica e de campo, técnicas de pesquisa utilizadas ao longo da realização da tese.
Participantes: