O presente escrito tem o objetivo em compreender o processo de construção do indivíduo moderno a partir do horizonte dos direitos humanos e do pensamento decolonial. Com a perspectiva crítica, se analisa as condições que foram determinantes para a formação do sujeito moderno e as relações de poder que delas decorrem. Estas condições financiaram o projeto da modernidade ao mesmo tempo em que fomentaram valores determinantes para pensar o ocidente, e por consequência os direitos humanos. A modernidade fomentou um conjunto de estereótipos e valores que constituíram e constituem o imaginário individual e coletivo do ocidente. Ao promover uma racionalidade econômica e instrumental pautada para o interesse pessoal e o lucro elegeu-se um discurso homogêneo que universalizam formas de vida, da mesma maneira em configurou-se um discurso eurocêntrico de direitos humanos, fundamental para ocultar o caráter ideológico da modernidade. A perspectiva decolonial e crítica dos direitos humanos elegem um conjunto de pensamentos que propõem questionar as matrizes ideológicas da modernidade, opondo-se, desta maneira, a teoria dominante que privilegia o indivíduo e o capital. Esta pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo dedica-se a apresentar o projeto moderno e sua imbricação com o indivíduo e os direitos humanos. O segundo capítulo analisa, sob a ótica das teorias críticas, a crise dos fundamentos da modernidade. O terceiro e último capítulo, trata-se do pensamento decolonial e de sua relação com os direitos humanos. Dessa forma, a teoria crítica e libertadora não tem a pretensão em negar os direitos humanos, mas, justamente afirmá-lo, a partir de uma nova compreensão do sujeito. O processo metodológico é a partir da pesquisa qualitativa/bibliográfica concomitante ao método dialético. Esta pesquisa foi construída a partir do espaço de discussão oferecido pelo Programa de Pós-Graduação, em nível de Mestrado em Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul, oportunizado a partir da concessão bolsista da CAPES. A dissertação está vinculada a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos.
Participantes:O fenômeno migratório impõe novos desafios à sociedade globalizada contemporânea no que se refere à rigidez da soberania nacional e do papel do Estado, bem como de seus sistemas jurídicos para garantia de direitos aos corpos migrantes. Com isso, promove-se um necessário repensar sobre o conceito de cidadania, a partir de um marco teórico distinto do até então estabelecido, como um meio de contraposição ao paradigma securitário da fronteira territorial. Verificar o processo dos deslocamentos humanos como um fenômeno histórico-político de transformações requer a elaboração de outro conceito de cidadania, fora dos moldes da modernidade, descolada da lógica de territorialidade da fronteira, como paradigma de soberania e de único locus de pertencimento do indivíduo para com o Estado. Objetiva-se, aqui, analisar o cenário migratório frente à globalização e às possíveis perspectivas para uma ruptura com os modelos teóricos da cidadania moderna, com o conceito de “multidão” como ponto de partida para a compreensão dos efeitos causados aos fluxos migratórios em um cenário de crise advindo das ações de regulação da cidadania, mediante práticas político-institucionais modernas e sua oposição à ampliação dos fluxos humanos. O método de abordagem no presente trabalho será o hipotético-dedutivo, do tipo exploratório, que permitirá oferecer, a partir de uma abordagem qualitativa, a identificação do problema e de seu confronto com a teoria. O método de procedimento adotado será a revisão bibliográfica e a análise documental, na modalidade monográfica, fundamentadas em documentos e obras disponibilizadas por autores que seguem a linha de Antonio Negri e Michel Hardt. A técnica de pesquisa será a bibliográfica, desenvolvida de forma bibliográfica-documental, por meio do estudo de livros, periódicos e artigos científicos publicados em periódicos atuais, obras disponíveis na rede mundial de computadores.
Participantes:A pesquisa investiga a construção social das masculinidades e o seu impacto na prática da violência contra as mulheres. Considerando que a violência em face do gênero feminino ocupa a pauta de discussões sociais e acadêmicas há algumas décadas e as legislações têm sofrido constantes incrementos no sentido de gerar maior proteção às vítimas e endurecimento das penas, contudo isso não tem sido suficiente para evitar que tal prática ocorra, seja minimizada e, muito menos, superada. O que tem se visualizado, é o aumento sistemático das violações de direitos das mulheres e corpos feminizados, culminando, não raras vezes, em violência. Desse modo, questiona-se: de que forma e em que medida o poder patriarcal enraizado influencia na construção social de masculinidades cujas performances hegemônicas autorizam, legitimam e até incentivam a prática da violência contra mulheres e corpos feminizados? A investigação é essencialmente exploratória e qualitativa, utilizando-se do método de abordagem indutivo, por meio do qual se buscou, a partir de abordagens com homens autores de violência doméstica participantes do Projeto “Diálogos: tecendo vidas sem violência de gênero” em seu eixo denominado “Sala de Espera com autores de violência” (casos particulares e específicos), realizar uma conclusão genérica e abrangente acerca da construção social das masculinidades e sua influência na prática da violência contra a mulher. A pesquisa vincula, portanto, procedimentos bibliográficos e, ainda, uma fase de levantamento de dados por meio de uma pesquisa de campo, realizada por meio do Projeto referido. O estudo demonstra que o processo de socialização tanto dos homens quanto das mulheres é problemático e atravessado por padrões de conduta e scripts de gênero que determinam formas de agir e comportar-se em sociedade. Sendo que, especialmente, quanto aos homens há uma constante necessidade de reafirmarem sua masculinidade, demonstrando que são viris, fortes, corajosos, potentes e provedores e, não raras vezes, o mecanismo utilizado para tanto é a violência contra aquele ser que consideram inferior, a mulher.
Participantes:Ao longo deste trabalho foi possível destacar a relevância da temática da desregulamentação das relações de emprego e o teletrabalho na perspectiva jurídica e social, vez que se empenhou em desenvolver reflexões a respeito das normas internacionais, nacionais e transnacionais na busca de garantir à sociedade, em especial os brasileiros, um trabalho digno e decente. O uso da tecnologia acarretou em um trabalho mais célere e possibilitou a prestação de serviço fora das dependências da empresa, fato que fez surgir um novo modelo de prestação de serviço, por ser mais barata e produtiva para o empregador, o teletrabalho. A Lei da Reforma Trabalhista n.13.467/17 mitiga a proteção do teletrabalho, assim, questiona-se, como regulamentar a fiscalização entre empregador e teletrabalhador para que não ocorra uma exaustão, possíveis doenças relacionadas ao labor diário e os acidentes que, porventura, possam acontecer a este empregado? Acredita-se que pela falta de regulação de aspectos específicos do teletrabalho essa Lei é fruto de um discurso contrário à agenda internacional da OIT a favor da agenda do trabalho decente e da dignidade da pessoa humana. A presente pesquisa baseou-se em estudar a influência do mercado global nos processos políticos e jurídicos de normatização do trabalho em sua modalidade eletrônica à distância, e o impacto que tal influência tem sobre a proteção da pessoa do trabalhador. Destarte, os objetivos que pontuam o estudo foram compreender o(s) modo(s) pelo(s) qual(is) o mercado global tem influenciado a desregulamentação da proteção ao trabalhador; analisar de que modo as normas da OIT e a recente Reforma Trabalhista brasileira refletem os interesses econômicos de um mercado desregulamentado, e de que forma tais normas disciplinam o regime de teletrabalho; caracterizar as mudanças do mercado de trabalho mais recentes, concentrando-se na inserção de um paradigma não presencial, à distância, dependente de tecnologias de informação e comunicação (TICs). Para tornar plausível a elaboração da pesquisa, foi utilizado o método de procedimento hipotético-dedutivo e o método de abordagem qualitativa. Ademais, se desenvolveu uma pesquisa bibliográfica para reconhecimento do sistema, objeto de pesquisa. A pesquisa bibliográfica se deu com a realização de sínteses sobre alguns dos principais trabalhos atuais e relevantes já realizados sobre o tema. Posto isto, com a presente dissertação constata-se a relevância do trabalho no cenário político, social e econômico, e o quanto a seara trabalhista vem passando por profundas transformações ante a novas tecnologias e a automação. Ademais, de fato a Reforma Trabalhista está na contramão da agenda internacional da OIT a favor da agenda do trabalho decente, da dignidade da pessoa humana e dos Direitos Humanos que, inclusive, são o acesso a harmonia e a paz mundial tão almejada. O futuro do trabalho chegou, contudo, esse futuro não precisa, necessariamente, simbolizar o desmantelamento dos direitos trabalhistas e do trabalho decente. Por mais que as normas não consigam acompanhar a velocidade com que a sociedade se desenvolve, entende-se que a falta de arcabouço normativo não é o problema para a efetivação absoluta desses direitos. Acredita-se que o fator determinante será como os próprios indivíduos se comportarão e como será a construção do diálogo em busca do equilíbrio nas questões políticas, sociais e econômicas. Para isto, a empatia e a fraternidade são elementos fundamentais na busca da evolução das relações de emprego.
Participantes:A pena capital é abordada neste estudo a partir da Constituição Federal de 1988 e a ratificação de Tratados Internacionais pelo Brasil que proíbem qualquer previsão à referida pena. Nesse contexto, a pesquisa objetivou analisar a imperatividade das normas internacionais referentes aos Direitos Humanos diante de qualquer regra estatal, quer tenha esse caráter de norma constitucional ou infraconstitucional, diante da premissa da dignidade da pessoa humana, a partir da análise do texto contido no inciso XLVII, alínea “a”, do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. Em relação ao método, este estudo caracterizou-se como o hipotético-dedutivo. Já para a busca dos dados, as técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e a documental. A metodologia foi desenvolvida com o exame das referências bibliográficas e análise crítica dos argumentos jurídicos apontados pelos autores. A jurisprudência constitucional do Brasil (Supremo Tribunal Federal – STF) e convencional (Corte Internacional de Direitos Humanos – CIDH, especificamente, o Tribunal Penal Internacional – TPI) serão amplamente utilizadas como fonte de pesquisa, eis que também constituem objeto do estudo. A partir do estudo foi possível demonstrar a inaplicabilidade do dispositivo constitucional em que a pena de morte é prevista em casos de guerra declarada, percebendo-se, assim, um paradoxo quando se analisa o dever de proteção ao direito à vida como máxima, devendo-se lembrar do Protocolo n. 13/2002 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que já excluem qualquer possibilidade de pena de morte. Ao final deste estudo verificou-se que a previsão da pena de morte em tempos de guerra em sua Constituição Federal comete ato ilícito passível de penalidade em decorrência dos tratados de que é signatário. Com isso, destaca-se a necessidade de se promover adequações legais visando a extirpar da Carta Magna o nominado texto.
Participantes:A pesquisa em tela tem como objetivo investigar o viés racial presente nos algoritmos. Procura-se entender como os sistemas de IA, que podem ser programados com preconceitos raciais dos seus programadores, ou como na grande maioria dos casos, tenham aprendido com um conjunto de dados através do processo de machine learning ou deep learning, e assim vindo a amplificar a discriminação racial e consequente exclusão racial de grupos historicamente já marginalizados. A justificativa para o desenvolvimento desse estudo se dá pela relevância social do tema, na forma que as IAs estão produzindo cada vez mais impactos na sociedade, e assim, se um algoritmo potencializa um viés racial, discriminando através de aplicações e decisões automatizadas, sem respeitar quaisquer limites éticos, por isso é urgente que se estude de forma multidisciplinar como mitigar o viés algorítmico. Pelo ponto de vista do direito, o qual deve acompanhar os novos fenômenos sociais, deve ter uma atenção aos Direitos Humanos, considerando como eles serão respeitados e efetivados perante esses problemas trazidos com a IA. O problema levantado aqui se dá na forma da pergunta: existem abordagens que possam prevenir que a IA aprenda a ser tendenciosa e assim evitar seus danos na sociedade? Para responder essa questão, é levantada a hipótese de que quando um algoritmo estiver eivado de preconceitos, pelo fato de que os dados carregam decisões e comportamentos historicamente tomados pela sociedade, esse sistema continuará perpetrando preconceitos presentes na sociedade, mas de forma muito mais rápida e dinâmica. Assim, abordar assuntos como fairness, transparência e accountability podem ser pilares para que se evite ou identifique vieses discriminatórios nos sistemas de IA. Ainda, direitos fundamentais já positivados no ordenamento jurídico devem passar por uma releitura à luz dos novos desafios trazidos pela IA, para que a exclusão mediante algoritmos enviesados encontre liame normativo preventivo e repressivo. Os objetivos específicos aqui levantados são três, sendo: 1) analisar a taxonomia do viés, o racismo na sociedade e como pode surgir o viés racial nos algoritmos a partir dos processos de aprendizagem e de que forma as máquinas podem amplificar os preconceitos; 2) examinar a IA e a necessidade de abordagens que possam mitigar a existência e os danos produzidos por vieses prejudiciais nos algoritmos, visando uma IA confiável. As principais questões examinadas são sobre fairness, transparência e accountability e; 3) investigar as principais abordagens éticas e a necessidade de diretrizes éticas para o desenvolvimento, implementação e uso da IA na sociedade, para que respeitem, sob todas as hipóteses, os direitos humanos. Como resultados, entende-se que é necessário tratar de questões acerca de fairness, transparência e accountability para que se evite os vieses discriminatórios nas IAs, e para isso, também é necessário uma abordagem multidisciplinar, ou seja, não apenas das hard sciences, mas que também envolvam cientistas sociais e de diversas outras áreas, bem como promova o debate público e envolva os legisladores para que se consiga estabelecer limites éticos para as inteligências artificiais desde o seu desenvolvimento, implementação e uso das tecnologias inteligentes na sociedade, para que seu lado benéfico seja utilizado, de forma que não discrimine injustamente as pessoas, bem como respeitem e promovam os direitos humanos visando um mundo mais pluralista e mais justo. O método utilizado para a construção dessa pesquisa foi o hipotético-dedutivo, seguindo por uma abordagem qualitativa, e utilizando da técnica de revisão bibliográfica. Ademais, o estudo tem natureza exploratória.
Participantes:O presente trabalho aborda a tecnologia da inteligência artificial (IA) como instrumento de vigilância na sociedade contemporânea hiperconectada sob a perspectiva das teorias panópticas à luz dos Direitos Humanos. A dissertação tem o objetivo de analisar em que medida e como o uso dessa tecnologia pode representar ameaças aos Direitos Humanos, em especial ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. O estudo parte do exame das teorias panópticas, apresentando as perspectivas de Jeremy Bentham, Michel Foucault, Mark Poster, Thomas Mathiesen, Zygmunt Bauman e Shoshana Zuboff sobre o tema, além contextualizar o panóptico na sociedade contemporânea. Após, são analisados o conceito e as características intrínsecas de IA, além de outros elementos e recursos que se conectam à tecnologia para permitir sua utilização. Também é traçado um paralelo do uso da IA por agentes privados e públicos, para identificar como se perpetram as violações em diferentes âmbitos. Em seguida, procedeu-se ao exame de legislações que regulam o tema, em âmbito internacional e nacional, para verificar se há, efetivamente, instrumentos legais aptos a garantir o desenvolvimento da tecnologia assegurando os Direitos Humanos. Com base na utilização do método hipotético-dedutivo, conclui-se que, no Brasil, não há leis específicas para esse fim, apenas atos normativos que estabelecem diretrizes em certos campos em que a IA é usada e que, na esfera internacional, não são suficientes para garantir a proteção aos Direitos Humanos.
Participantes:Esta pesquisa trata dos movimentos sociais e sua contribuição na construção de novos saberes ambientais, como uma alternativa sustentável para alterar a lógica de consumo e produção capitalista. O objetivo central é confrontar elementos da crise socioambiental atual e suas bases de sustentação, identificando suas fragilidades e alternativas para a sustentabilidade, em especial a contribuição da sociedade organizada, valorizando novos saberes, os grupos mais vulneráveis, com a perspectiva de gênero. Analisa-se as propostas decrescimentalistas e do bem viver, como novas racionalidades imprescindíveis à preservação da vida na Terra. Tais movimentos e saberes têm significativo papel enquanto atores sociais e promovem a resiliência frente a crise ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, apoiada no método hipotético dedutivo, e uma análise qualitativa dos elementos estruturantes do atual modelo de sociedade, confrontando com novas categorias de valores para a construção de sociedades sustentáveis. Inicialmente faz-se um breve histórico dos movimentos sociais ambientais, caracterizando sua atuação e os principais objetivos. Após é explorado o papel dos movimentos ambientalistas feministas e sua contribuição para a sustentabilidade, bem como aborda-se os movimentos agroecológicos, a perspectiva biocêntrica e a dignidade alimentar. Por último, adentra-se aos temas atinentes à crise ambiental sob um olhar crítico e as alternativas para enfrentar tal crise. Também as agendas políticas para a sustentabilidade, que são de suma importância para a cidadania e o reconhecimento de direitos humanos e ambientais, finalizando com os novos paradigmas para os direitos humanos, a sustentabilidade e o bem viver, identificando elementos estruturantes para um novo modelo de desenvolvimento, promotor de sociedades sustentáveis. Como principais conclusões, verifica-se que os movimentos ambientalistas constituem espaços importantes de criação de conceitos e reivindicações, promovem a cidadania ao garantir a visibilidade dos problemas sociais locais e, influenciar nas construções de políticas públicas para a sustentabilidade. Os movimentos sociais ambientalistas e a construção de saberes e políticas de sustentabilidade expressam a vontade dos seres humanos em construir uma sociedade próspera e digna, porquanto, ao se atentar para a preservação ambiental, insere-se a vida humana, suas interações sociais e econômicas, perceptíveis na construção interdisciplinar dos saberes, na solidariedade, mediante olhares horizontalizados e sensíveis a todas as formas de vida, respeitando a dignidade e a contribuição de cada uma para a sustentabilidade.
Participantes:O presente trabalho aborda a relação entre democracia, representatividade, gênero e participação política feminina na esfera pública brasileira a partir da análise da produção legislativa das deputadas federais que desempenharam suas funções entre 1991 e 2019, período que corresponde a todas as legislaturas completas pós-Constituição Federal de 1988. A dissertação objetivou investigar, qualitativamente, a produção legislativa das deputadas federais brasileiras eleitas após a Constituição Federal de 1988, com o fito de entender em que medida a eleição de mulheres para ocuparem cargos na Câmara Legislativa Nacional resulta em propostas legislativas – sejam elas aprovadas ou não – passíveis de gerar maior proteção aos direitos das mulheres. Primeiramente, buscaram-se dados sobre os temas de todos os projetos de lei, projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição apresentadas pelas parlamentares em autoria e coautoria, com a pretensão de compreender as matérias mais importantes para as legisladoras. Posteriormente, foram analisadas todas as proposições aprovadas e transformadas em norma dentro da temática direitos das mulheres para entender a atuação das parlamentares na defesa dos direitos das mulheres. Contabilizando o total de normas iniciadas a partir de proposta de autoria ou coautoria de deputada, é possível afirmar que cerca de 19,77% delas perpassaram a defesa dos direitos das mulheres. A partir do contexto pesquisado, é possível afirmar que as legisladoras atuaram para promoção dos direitos humanos das mulheres, ou seja, a deputada federal que desempenhou suas funções após a redemocratização demonstrou especial preocupação com a defesa de pautas voltadas ao seu grupo de identificação. Assim, verifica-se que a maior participação política de mulheres implica maior representatividade e proteção, ao menos legislativa, dos interesses desse grupo. Tal conclusão foi possível através da utilização do método hipotético-dedutivo, utilizado para análise das proposições legislativas recuperadas durante a pesquisa documental. A metodologia abordada permitiu testar a predição da ocorrência de fenômenos abarcados pela hipótese, que restou confirmada ao final do trabalho.
Participantes:A revolução tecnológica digital avançou em todas as áreas de conhecimento, inclusive a ciência médica. Por sua vez, os direitos humanos voltados à área de pesquisa e serviços de saúde encontram na bioética os princípios da autonomia, beneficência e justiça como pilares do atuar médico. Todavia, as novas tecnologias digitais modificaram significativamente os serviços médicos o que impactou a relação médico-paciente, principalmente em relação à sua autonomia. Assim, inúmeros problemas e desafios com o emprego das novas tecnologias digitais se apresentam, o que nos levou a investigar os resultados obtidos pelas experiências no emprego das novas tecnologias digitais no atual estado da arte e se preservam suficientemente o princípio da autonomia do paciente. Tais objetivos surgem da preocupação acerca da preservação dos direitos humanos do paciente, em especial o autogoverno, fruto do desenvolvimento de um saber ético, da ética enquanto pauta constante e até mesmo pressuposto do atuar médico científico como gestor da relação médico-paciente. Desta forma, buscou-se responder se com as modificações da relação médico-paciente a partir da utilização das tecnologias digitais, foram preservados os direitos humanos consagrados pela bioética e que asseguram a autonomia do paciente. A hipótese a ser investigada é a de que o emprego das novas tecnologias digitais não tem sido precedido de informações e esclarecimentos suficientes, mitigando a autonomia do paciente, o que exige, através da bioética, o estabelecimento de limites éticos para o atuar médico. Para tanto, foi realizado o levantamento de estudos existentes acerca da utilização das novas tecnologias digitais que envolvem os serviços de saúde, investigou-se os reflexos do emprego dessas tecnologias digitais inovadoras no exercício de direitos humanos do paciente como a autonomia e, confirmar que é a bioética a área de conhecimento inter e multidisciplinar apta a orientar na regulamentação do uso das novas tecnologias digitais. Como resultados foi possível, compreender o atual estágio do emprego das novas tecnologias digitais como a IA, o big data, a IoT, a telemedicina e os dispositivos vestíveis de autocuidado nos serviços de saúde. Também de concluir que os direitos humanos do paciente evoluíram ao longo da história, tendo encontrado na bioética o campo da ciência apto a orientar o desenvolvimento das ciências sob um enfoque ético e, em relação a ciência médica, estabeleceu princípios voltados à proteção do paciente, com destaque o autogoverno. A par disso, a relação médico-paciente sofreu grande impacto com o emprego das tecnologias digitais, destacando-se a vulnerabilidade da privacidade e confidencialidade e a mitigação da autonomia do paciente, o que exige o restabelecimento de modelos orientadores da atuação ética do médico frente ao uso das novas tecnologias. Desta forma, foi confirmada a hipótese da necessidade de uma especial atenção à proteção dos direitos humanos do paciente, em especial a autonomia, valendo-se para tanto da bioética. No desenvolvimento desta pesquisa empregou-se uma abordagem qualitativa me
Participantes:A corrupção é um fenômeno complexo que abala as estruturas jurídico-políticas do país. O objetivo geral desta pesquisa é analisar o impacto da corrupção sobre a estrutura do Estado Democrático de Direito e o processo de desenvolvimento no Brasil. Para alcançar o desiderato científico proposto foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, uma vez que a discussão foi efetuada a partir de noções gerais para posteriormente realizar uma abordagem mais particularizada. O método de procedimento adotado foi o monográfico. Quanto às técnicas de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica. Em primeiro lugar, buscou-se analisar a estrutura da Constituição de 1988, contemplando as origens, princípios, fundamentos e objetivos. Em segundo lugar, objetivou-se abordar a relação entre Estado Democrático de Direito e desenvolvimento, identificando as dimensões do Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento como liberdade e a noção de regulação e desenvolvimento e em terceiro lugar analisar as práticas da corrupção no Brasil, perpassando pela cultura patrimonialista, identificando como a corrupção se manifesta e as formas de combater. Quanto aos resultados, pode-se afirmar que a corrupção é um obstáculo ao exercício das capacidades humanas, afetando principalmente os grupos marginalizados. Seus efeitos não se resumem ao aspecto econômico-financeiro, atingindo as bases democráticas que sustentam as relações sociais. Quanto ao combate da corrupção, torna-se fundamental a efetividade dos mecanismos verticais e horizontais de controle da administração pública. Assim, os cidadãos devem atuar ativamente e lutar para a concretização da supremacia do interesse público. É que a transparência é um fator crucial para propiciar a realização do referido controle e para a garantia do interesse coletivo da sociedade brasileira.
Participantes:A partir da difusão do novo coronavírus, o jurista italiano Luigi Ferrajoli retomou sua proposta pacifista e propôs o projeto da Constituinte da Terra como denúncia às ações heterogêneas dos Estados. Esta Carta global tem como objetivo tutelar as três maiores emergências atuais identificadas pelo autor: a) a ambiental; b) a nuclear; c) a social – que Ferrajoli designa como um apartheid mundial. Para compreender a obra do autor, a pesquisa se dedicou, inicialmente, a examinar a passagem da Sociedade Internacional Moderna para a Sociedade Internacional Contemporânea e, posteriormente, as principais contribuições de Immanuel Kant, Hans Kelsen e Norberto Bobbio para a configuração da matriz teórica denominada de “paz por meio do direito”. Este resgate foi fundamental para o entendimento acerca do projeto da Constituinte da Terra e revela o objetivo geral desta investigação: compreender as contribuições da proposta do jurista italiano para o fortalecimento de um projeto de paz duradoura na sociedade internacional. Para tanto, a pesquisa estabeleceu como objetivos específicos: a) examinar como se deu a passagem da Sociedade Internacional Clássica para a Sociedade Internacional Contemporânea; b) analisar as obras de Immanuel Kant, Hans Kelsen e Norberto Bobbio para o tema da paz; c) apresentar os principais pressupostos e contornos dos aspectos internacionalistas da obra do jurista italiano. Os problemas norteadores da pesquisa foram os seguintes: a) É possível a construção de um Estado de Direito em âmbito internacional ante a configuração da Sociedade Internacional Contemporânea? b) A Constituinte da Terra pode ser considerada um modelo metateórico capaz de resolver conflitos de ordem internacional? c) Frente aos complexos problemas contemporâneos, é possível estabelecer uma paz positiva com base no projeto de Ferrajoli? As hipóteses formuladas foram as seguintes: a) Diante dos poderes ainda reservados aos Estados, da complexidade das relações internacionais, bem como das divergências culturais e civilizacionais, a criação de um Estado de Direito em âmbito mundial parece um cenário improvável; b) A criação de uma Carta da Terra permitiria o estabelecimento de um processo institucional de convergência e de adoção de instrumentos comuns de resolução de conflitos internacionais; c) À vista disso, a instauração de uma paz positiva seria, de fato, efetiva. Esta pesquisa se justifica pelo fato que, institucionalmente, as garantias da paz são, ainda, muito frágeis, e que vários conflitos convencionais e não convencionais continuam a ocorrer, posto que as instituições multilaterais têm enfrentado enormes dificuldades na sua mediação e solução. Além disso, justifica-se também, pelo fato de que, a partir de consulta refinada ao Catálogo de Teses & Dissertações da CAPES, constatou-se que não há quaisquer investigações que já abordassem o tema desta pesquisa, o que revela a sua atualidade. A investigação foi realizada com a utilização do método o hipotético-dedutivo, por meio da técnica da pesquisa bibliográfica, e cada capítulo corresponde a um dos objetivos específicos sobreditos, respectivamente. O trabalho está vinculado à linha de pesquisa Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da UNIJUÍ – área de concentração em direitos humanos. Como resultados, concluiu-se que as contribuições teóricas da obra de Luigi Ferrajoli são fundamentais para o fortalecimento das ações multilaterais, bem como para a solução institucional dos conflitos internacionais, estabelecendo bases à efetivação de um constitucionalismo global.
Participantes:A pesquisa investiga o tema do monitoramento eletrônico de pessoas no sistema penal brasileiro. Seu foco é analisar esse instituto tendo como perspectiva constante a capacidade de modulação do poder punitivo, para, assim, perscrutar acerca das suas possibilidades e limites de aplicação como uma alternativa para contribuir na diminuição das violações de direitos humanos representadas pelas prisões brasileiras e na redução dos efeitos perversos do encarceramento na vida das pessoas criminalizadas. Objetiva-se realizar uma análise crítica do monitoramento eletrônico de pessoas no Brasil, no campo jurídico-penal, buscando identificar, para além do seu delineamento jurídico, quais são os efeitos práticos produzidos, bem como as lógicas subjacentes aos discursos políticos e jurídicos acerca dessa ferramenta. O estudo orienta-se por dois questionamentos centrais. Primeiramente, indaga-se em que medida o monitoramento eletrônico de pessoas pode efetivamente contribuir para a diminuição da superpopulação carcerária no Brasil. Em segundo lugar, considerando-se o caráter seletivo da persecução penal no país, questiona-se: é o monitoramento eletrônico uma ferramenta adequada para reduzir os efeitos perversos do cárcere e a segregação das pessoas mais vulneráveis ao sistema de justiça criminal, ou, diferentemente, representa uma expansão do controle penal e uma potencialização da natureza estigmatizante da pena? Utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, o percurso de pesquisa abrange tanto análise quantitativa como qualitativa, considerando-se sua inserção no recorte mais amplo estabelecido no Projeto de Pesquisa intitulado “Os serviços de monitoração eletrônica como condição de possibilidade para a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Estado do Rio Grande do Sul”, desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos – Mestrado e Doutorado – da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí). A pesquisa harmoniza procedimentos bibliográficos, documentais e, ainda, uma fase de levantamento de dados em campo, realizada no contexto do mesmo Projeto de Pesquisa, relativamente à análise sobre a implementação da política de monitoramento eletrônico no Estado do Rio Grande do Sul. Adota-se, ainda, o método de procedimento monográfico, sendo a pesquisa exploratória. A pesquisa revela constituir-se o monitoramento eletrônico um “sistema sociotécnico” ambíguo, que, no entrelaçamento entre múltiplos discursos, relações de poder, lógicas de atuação e fundamentação de práticas específicas, pode funcionar tanto como liberação quanto como uma nova linha de dominação e controle. Para além disso, no entanto, a configuração social desigual que produz o sistema penal e é por ele reproduzida, indica que o paradigma da prisão é propenso a se sobrepor. O monitoramento eletrônico, então, caminha na contramão da realização dos processos de emancipação humana que almejam o fim da prisão, há muito fomentados pela Criminologia crítica.
Participantes:A presente dissertação tem como tema de estudo os direitos de crianças e adolescentes no Brasil e seus contextos sociais, com foco às realidades de pobreza. A análise se concentra nas privações que afetam meninas e meninos, ao lado do desenvolvimento histórico dos seus direitos no Brasil, vinculando-se às produções científicas da Linha de Pesquisa Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento (PPGD/Unijuí). Utiliza-se enquanto marco teórico a proposta de Adela Cortina atinente à aporofobia, para nominar o comportamento de desprezo aos pobres e à pobreza. Este estudo também é influenciado pela ideia de pobreza multidimensional, para considerar pobreza além da dimensão econômica. A inquietude acadêmica que surge a partir disso se resume a dois problemas: da análise histórica constitucional brasileira, as práticas do Estado e da sociedade revelam a presença de aporofobia contra crianças e adolescentes pobres? Depois, considerando a declaração de direitos no presente, que se dualiza com a realidade social, quais são as principais privações de direitos enfrentadas por crianças e adolescentes brasileiros? A fim de respondê-los, empregou-se o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória, bibliográfica e documental. Preliminarmente, o estudo nasceu com o entendimento de que as práticas jurídicas e sociais são marcadas pela tardia visibilidade da criança e do adolescente, sendo ainda mais extemporâneo o seu reconhecimento como sujeitos de direitos. Em sede de solução provisória, apontou-se para a presença de práticas discriminatórias em face da infância e da adolescência pobres, sem ainda identificá-las como aporofóbicas. As principais privações enfrentadas estavam relacionadas com os direitos de educação, informação, moradia, saneamento, água e renda, além da exploração do trabalho infantil. Objetivou-se investigar os impasses à efetivação da dignidade infantoadolescente no Brasil, bem como explorar a relação entre passado e presente no que toca ao tratamento jurídico e social. Especificamente, ambicionou-se: a) percorrer um trajeto histórico constitucional de disposição de direitos para crianças e adolescentes no Brasil (1824-1988); b) identificar e caracterizar quais são os maiores obstáculos na atualidade para a vida digna infantoadolescente; e c) compreender a categoria de análise fundamental (aporofobia) e examinar sua presença no país contra crianças e adolescentes. Para alcançá-los, a dissertação está dividida em três momentos. Primeiro, percorre-se o trajeto histórico constitucional, com foco para a temática da criança e do adolescente. No segundo, a partir das mudanças promovidas pela Doutrina da Proteção Integral, os direitos consagrados são analisados sob a perspectiva crítica da sua (in)efetividade, em razão das privações. Depois, as questões anteriores são examinadas à luz da aporofobia, no intuito de demonstrar como o desrespeito à criança e aos seus direitos é algo complexo, histórico, do social ao legislado, enfaticamente daquelas em situação de pobreza. Por fim, em sede de resultados, a hipótese é parcialmente confirmada, para efeito de ser complementada em dois sentidos: tanto no rol de privações atuais, quanto acerca da identificação de um eixo comum no tratamento jurídico e social da criança e do adolescente em diferentes períodos, pela verificação de uma constante manifestação aporofóbica do Estado e da sociedade contra os(as) mais necessitados(as).
Participantes:A presente dissertação estuda as temáticas modernidade e globalização econômica, implementadas pelas sociedades ocidentais, e delimita o tema, a partir do século XXI, com as smart cities como produto neoliberal, mediante uma análise geral das cidades globais, do processo de industrialização e urbanização na América Latina e, ao final, examina a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 11 - tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis - no âmbito brasileiro. A problemática jurídica da pesquisa consiste em averiguar se as smart cities, como resultado neoliberal, são dotadas de atributos humanos capazes de reduzir as disparidades sociais, além de prover sustentabilidade urbana e maior abertura democrática. Tem por objetivo compreender os fenômenos da modernidade, da globalização e do neoliberalismo, doravante do exame das smart cities, em especial da exequibilidade destas em prover a inclusão social, a democracia e a sustentabilidade, mesmo diante das políticas neoliberais que reduziu o Estado às finalidades sociais e o agigantou para a preservação da liberdade econômica. Para tanto, examina-se o projeto iluminista de compressão do tempo e do espaço levado a cabo pela modernidade, bem como o fenômeno da globalização e suas consequências no âmbito urbano, mediante um panorama das cidades tradicionais até as smart cities. Também busca compreender, sob a matriz liberal de livre mercado (neoliberalismo) e a partir do século XXI, a versatilidade e os paradigmas das smart cities, bem como os impactos econômicos, sociais, ambientais e urbanísticos. Segue refletindo, sob a égide neoliberal, acerca das interfaces da modernidade e da globalização no âmbito urbano, bem como das externalidades das smart cities. Ainda, pondera e avalia se o projeto smart cities é exequível à inclusão social, à sustentabilidade urbana e ao aperfeiçoamento da democracia, isto é, se pode ser um cenário para novas vias de humanização e reivindicações citadinas, notadamente dos mais vulneráveis. A pesquisa instrumentaliza-se por meio do método de abordagem dialético, tendo como tese a ideia de que as smart cities são arremates neoliberais, do desenvolvimento e da tecnologia, imbuídas de ideais modernos, universais e progressistas, cujos principais predicados ostentam concentração de poder, otimização e ubiquidade tecnológica; e, como antítese a ideia de que a modernidade, a globalização e a padronização das smart cities pelas políticas neoliberais também desencadearam desigualdades sociais, acentuação do consumo e emergências climática, sanitária e humanitária. Também, a pesquisa é teórica do tipo exploratória, ocasião em que lançou mão da coleta de dados indiretos em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e eletrônicos. Desse modo, a investigação atrelada à linha de pesquisa Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento, que se encontra vinculada ao Curso de Mestrado em Direito da UNIJUÍ, com base no pensamento de Evgeny Morozov e Francesca Bria, sustenta que as smart cities, como fruto do liberalismo de livre mercado (neoliberalismo), desencadearam externalidades que aguçam a exclusão social, reificam a tecnologia e empoderam as gigantes tecnológicas em detrimento de um público passivo e controlado, além de solapar os valores democráticos. Todavia, como síntese da ambivalência e com lastro nas teorias de Andrew Feenberg, Richard Sennet e Edward Glaeser, conclui-se que os paradoxos das smart cities não obstam a construção de cidades mais humanas e inclusivas, numa perspectiva holística e horizontalmente socioambiental e solidária, desde que centrada em uma proposta liberal construtivista, que devolve aos cidadãos o poder de democratizar as tecnologias e o fazer a cidade lastreada na participação entre a expertise técnica e a valiosa experiência citadina.
Participantes:A pesquisa buscou realizar uma reflexão crítica sobre a influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Estado brasileiro, tendo como escopo aferir o controle de convencionalidade das leis como um instituto adicional ao sistema de proteção dos direitos humanos. Abordou-se aspectos essenciais dos tratados internacionais de direitos humanos, considerando o processo de formação, natureza, hierarquia, processo legislativo, equivalência com as normas constitucionais e a relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Percorreu-se todo o processo de formação histórica, filosófica, política e jurídica da dignidade humana e dos direitos nela respaldados, suscitando, inclusive, o grave golpe sofrido durante as grandes guerras mundiais, e como a humanidade resolveu superar a fragilidade exposta no entreguerras para restabelecer e desenvolver uma proteção universal desses direitos no âmbito internacional, dissociada da relação Sujeito-Estado. Utilizando-se do método dedutivo, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema, a pesquisa traz uma análise da teoria geral do controle de convencionalidade no Direito brasileiro, com abordagens de direito estrangeiro, bem como da teoria geral do controle de constitucionalidade, traçando um perfil de aplicabilidade ao ordenamento jurídico pátrio, o que fomentou uma reflexão acerca da sua efetividade e de possibilidades futuras para a referida aplicação do instituto. A partir de estudos de caso de condenações da corte interamericana de direitos humanos contra o estado brasileiro, ficou facilitada a compreensão sobre as organizações através da investigação empírica, procurando identificar os pontos convergentes nos julgados e os efeitos práticos no ordenamento jurídico pátrio.
Participantes: